Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10148, de 20 de fevereiro de 1987

Nº 10148/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 256.585,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e cinco cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 054.001012/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 256.585,00 (duzentos e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e cinco cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22:003.06301772.060 — Policiamento Ostensivo e Fardado

065 — 3120.00 - Material de Consumo..............................................256.585,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Convénio n° 082/85, celebrado entre o DETRAN/DF e a PMDF.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de fevereiro de 1987

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10148, de 20 de fevereiro de 1987

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