Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10136, de 12 de fevereiro de 1987

Nº 10136/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 283.204,00 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e quatro cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 062.000049/87,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 283.204,00 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e quatro cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

17003.13750212.095 — Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate às Endemias

090 — 3111.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Civil...............................................20.000,00

090 — 3120.00 — Material de Consumo......................................................................97.838,00

090 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente.............................................165.366,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o Artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1°, item I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1986 proveniente do Contrato n° 001/85 - FAE, firmado entre a Fundação de Assistência ao Estudante-FAE e o GDF, através da Secretaria de Saúde.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispoções em contrário.

Brasília, 12 de fevereiro de 1987

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10136, de 12 de fevereiro de 1987

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