Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10135, de 12 de fevereiro de 1987

Nº 10135/1987

Ver fonte oficial
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 465.989,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 062.000050/87,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 465.989,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove cruzados nas seguintes dotações orçamentárias:

17003.13750212.095 — Execução das Atividades bate às Endemias de Biologia Médica e Combate às Endemias

053 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas......................................................79.909,00

053 — 3113.00 — Obrigações Patronais.....................................................................23.054,00

053 — 3120.00 — Material de Consumo.......................................................................4.842,00

053 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos..............................................................2.190,00

053 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente..................................................779,00

17003.13750251.015 —Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal

053 - 4110.00 - Obras e Instalações.........................................................................355.215,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro proveniente do Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre o Banco do Brasil S.A., o Instituto de Saúde do Distrito Federal e a Fundação Universidade de Brasília, em 06/05/86.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de fevereiro de 1987

99° da República e 27° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo