Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10113, de 28 de janeiro de 1987

Nº 10113/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.744.530,00 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 030.001040/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.744.530,00 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores................................1.278.092,00

01001.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...............................466.438,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência. 1.744.530,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1987

99º da República e 27º de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10113, de 28 de janeiro de 1987

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