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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10112, de 28 de janeiro de 1987

Nº 10112/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 33.211.900,00 (trinta e três milhões, duzentos e onze mil e novecentos cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 040.000385/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 33.211.900,00 (trinta e três milhões, duzentos e onze mil e novecentos cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

000 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................16.500.000,00

000 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.................................14.160.000,00

067 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores...................................2.551.900,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotação orçamentária, na forma que se segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

067 - Encargos Gerais da União - Recursos sob a Supervisão da SEPLAN/PR...........................2.551.900,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência...............................30.660.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1987

99º da República e 27º de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

ANTÔNIO BARBOSA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19 de 28/01/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1987 p. 4, col. 1

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