Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10111, de 28 de janeiro de 1987

Nº 10111/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320;de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 073.008904/86,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

21002.04090451.839 - Desenvolvimento de Estudos e Pesquisas Econômico-Sociais no Meio Rural

060 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos........................................2.150.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º , itens I e II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação provenientes do Convênio nº 153/86, celebrado entre o Programa Nacional de Irrigação - PRONI e a Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal, em 04/12/86, na forma que se segue:

SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 1986...................................1.075.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............................................................1.075.000,00

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1987.

99º da República e 27º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10111, de 28 de janeiro de 1987

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