Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10110, de 28 de janeiro de 1987

Nº 10110/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 370.271,00 (trezentos e setenta mil e duzentos e setenta e um cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 101.000145/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 370.271,00 (trezentos e setenta mil e duzentos e setenta e um cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................370.271,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III,da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual Valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 - Reserva de Contingência................................370.271,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1987.

99º da República e 27º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10110, de 28 de janeiro de 1987

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