Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10108, de 28 de janeiro de 1987

Nº 10108/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 23.370.000,00 (vinte e três milhões, trezentos e setenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, itera I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 050.000133/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 23.370.000,00 (vinte e três milhões, trezentos e setenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil

067 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores........................... 17.750.000,00

22001.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensicionistas da Secretaria de Segurança Pública

067 - 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores........................... 5.620.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Encargos Gerais da União-Recursos sob supervisão da SEPLAN/PR, tendo em vista o Decreto nº 93.877,06 23/12/86.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1987.

99º da República e 27º de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10108, de 28 de janeiro de 1987

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