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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10105, de 28 de janeiro de 1987

Nº 10105/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 113.001572/86,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

19002.16885311.906 — Execução do Sistema Rodoviário do Distrito Federal

076 4311.01 — Auxílios para Investimentos............................................10.000.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Distrito Federal com interveniência do DER/DF.
Art. 3.
— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados) e Cz$ 6.000.000,00(seis milhões de cruzados) no 1° e 2° trimestres, respectivamente.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de janeiro de 1987

99° da República e 27° de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

ANTÔNIO BARBOSA

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