Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10098, de 23 de janeiro de 1987

Nº 10098/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 160.000003/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados), na seguinte dotação orçamentária:

24001.11070212.132 — Coordenação e Apoio à Indústria, Comércio e Turismo

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos........................................................3.000.000,00

Art. 2.

— O Crédito Suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contingência

000 — 9000.00 - Reserva de Contingência 3.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) no 1° trimestre e duas parcelas iguais de Cz$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil cruzados) no 2° é 3° trimestres.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1987

99° da República e 27° de Brasília

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10098, de 23 de janeiro de 1987

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