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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10097, de 23 de janeiro de 1987

Nº 10097/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000471787,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

20001.13764481.198 — Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal.

000 - 4110.00 - Obras e Instalações......................................................8.500.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulacão parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

000 - 9000.00 — Reserva de Contingência.............................................8.500.000,00

Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzados) no 1° trimestre, e duas parcelas iguais de Cz$ 3.975.000,00 (três milhões, novecentos e setenta e cinco mil cruzados) no 2° e 3° trimestres.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de janeiro de 1987

99° da República e 27° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

ANTÔNIO BARBOSA

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