Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10096, de 22 de janeiro de 1987

Nº 10096/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.503.14030 (hum milhão, quinhentos e três mil, cento e quarenta cruzados e trinta centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.000064/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 1503.140,30 (hum milhão, quinhentos e três mil, cento e quarenta cruzados e trinta centavos) na seguinte dotação orçamentária:

22001.06301741.017 — Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública

088 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente........................................................1.503.14030

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro proveniente do Convênio DEPEN n° 51/86, celebrado entre a União Federal, através do Ministério da Justiça e o Distrito Federal, em 17.12.86.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 1987.

99° da República e 27° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10096, de 22 de janeiro de 1987

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