Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10060, de 5 de janeiro de 1987

Nº 10060/1987

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Art. 1.

- O artigo 2º do Decreto nº 4.736, de 12 de julho de 1979, que inclui as categorias funcionais de Assistente Jurídico e de Procurador Autárquico no Grupo Serviços Jurídicos, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 2º -..................................................................................................................

Parágrafo único- As categorias funcionais de que trata este artigo compreendem as seguintes atividades:

IASSISTENTE JURÍDICO

a)NA PROCURADORIA GERAL

- Atividades de nível superior, envolvendo supervisão, coordenação e execução de trabalhos relativos à prestação de assistência judiciária aos necessitados, aos servidores da Administração Direta do Distrito Federal, em processos originados em fatos decorrentes do exercício da função pública, assim como nos Juizados de Pequenas Causas, na forma do dlsposto na Lei nº 7.244, de 07 de novembro de 1984;

b)NOS ÓRGÃOS RELATIVAMENTE AUTÔNOMOS

- Atividades de nível superior, envolvendo supervisão, coordenação e execução de trabalho de assistência jurídica aos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal e a emissão de pareceres sobre assuntos relacionados com a aplicação de leis e regulamentos a situações incomuns, para fixação de orientação normativa.

IIPROCURADOR AUTÁRQUICO

- Atividades de nível superior, envolvendo supervisão, coordenação e execução de trabalhos referentes à defesa dos Interesses das Autarquias perante quaisquer juízos ou tribunais, Inclusive o Supremo Tribunal Federal, emissão de pareceres sobre assuntos relacionados com a aplicação de leis e regulamentos a situações incomuns, para fixação de orientação nornativa, e prestar assistência jurídica aos órgãos das autarquias em processos."

Inclui parágrafo único no artigo 2º do Decreto nº 4.736, de 12 de julho de 1979, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 7º e 13 da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,

DECRETA :

Art. 2.

- Os Assistentes Jurídicos das tabelas de pessoal dos órgãos relativamente autônomos poderão ser Movimentados para o mesmo emprego da Tabela de Pessoal do Distrito Federal com lotação na Procuradoria-Geral, obedecidos os seguintes requisitos:

Iinteresse comprovado do serviço;

IIexistência de vaga, limitada a 10% (dez por cento); (Legislação Correlata - Decreto 10151 de 20/02/1987)

IIIdois anos de efetlvo exercício na categoria funcional. (Legislação Correlata - Decreto 10151 de 20/02/1987)

§ 1º- Se o número de servidores Interessados na movimentação for superior ao limite de vagas, observar-se-á, além dos requisitos de que trata este artigo, os seguintes critérios de preferênda:

Imaior tempo na referência;

IImaior tempo na classe;

IIImaior tempo na categoria funcional;

IVmaior tempo de serviço no Distrito Federal;

Vmaior tempo de serviço público.

§ 2º- Na apuração dos critérios de preferência indicados no parágrafo anterior, será considerado exclusivamente o tempo de efetlvo exercício.

§ 3º- A movimentação prevista neste artigo não acarretará mudança da referência em que o servidor estiver localizado.

Art. 3.

- Compete ao Secretário de Administração do Distrito Federal, baixar os atos de movimentação, que serão publicados no Diário Oficial do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de janeiro de 1987.

99º da República e 27º de Brasília

Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Dtatrito Federal

WALTER JOSE DE MOURA

HUMBERTO SOMES DE SARROS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2 de 05/01/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 05/01/1987 p. 4, col. 2

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11323, de 30 de novembro de 1988 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10151, de 20 de fevereiro de 1987 · 2 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4736, de 12 de julho de 1979 · 8 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10060, de 5 de janeiro de 1987

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