Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10028, de 29 de dezembro de 1986
Nº 10028/1986
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, direitos por benfeitorias e acessões dos titulares de contratos de arrendamento das glebas do Núcleo Rural Santos Dumont e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais constantes do artigo 20, item VI, da Lei n° 3.751, de 04 de abril de 1960, combinado com os artigos 2° e 5°, caput do Decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e, ainda, com o art. 2° da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.010026/86, da Secretaria de Agricultura e Produção e
considerando que, ao ser projetada a transferência da Capital Federal para o Planalto Central foi idealizado um novo modelo para a exploração da área rural do Distrito Federal concebido de forma a sediar pequenos e médios produtores de alimentos;
considerando que a inovação está em se manter o regime da iniciativa privada, adotando-se, contudo, um modelo fundiário caracterizado pela exploração das ativídades agropecuárias em terras públicas cedidas aos particulares em regime de arrendamento como uma forma de garantir o uso social da terra, impedindo o seu desvio para fins especulativos;
considerando que esse modelo fundiário, ao tempo em que se presta à absorção da mão-de-obra excedente na área urbana, contribui, ainda, para a auto suficiência na produção de alimentos para Brasília;
considerando que neste contexto torna-se imperativa a introdução de modernos instrumentos de política agrícola, efetivamente, voltados para o aumento da oferta de alimentos básicos, geração de empregos e facilitação de acesso à terra de segmentos populacionais menos favorecidos, garantindo-lhes rendas em niveis compatíveis com a dignidade humana;
considerando que o projeto Combinado Agro-Urbano representa importante agente de educação e mudança social, com envolvimento da comunidade no seu próprio processo de desenvolvimento, capacitando-a para uma administração democrática, cuja meta será a crescente elevação dos padrões de produtividade;
considerando que "a assistência aos assentados contemplará o crédito e a viabilidade social e política, mediante aplicação também de técnicas apropriadas" (do discurso pronunciado pelo Presidente JOSÉ SARNEY na inauguração da 8ª Expointer); e
considerando que o local onde se situa o Núcleo Rural Santos Dumont constitui a única extensão contínua de terras pertencentes ao Distrito Federal, em condições de receber em prazo curto a implantação de Combinado Agro-Urbano;
considerando que todos os arrendamentos contratados entre a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e terceiros, tendo como objeto a utilização, sobforma de arrendamento, de glebas integrantes daquele Núcleo Rural, foram revogados pelo Decreto n° 8.892, de 17 de setembro de 1985, do Governo local;
considerando que, apesar da precariedade que os revestiu, os arrendamentos conduziram alguns dos contratantes à efetivação de investimentos e de benfeitorias e acessões;
considerando que tais gastos geraram inegável direito a indenizacão;
considerando ser interesse do Distrito Federal assegurar aos ex-arrendatários o pronto, efetivo e cabal ressarcimento;
considerando que o processo de desapropriação, é, no Direito Brasileiro, o instrumento mais rápido, seguro e apropriado para discussão de valores, em tema de indenizacão;
considerando, finalmente, que à TERRACAP, dona das glebas a que se incorporaram as benfeitorias e acessões, compete fazer as indenizações.
DECRETA:
ORDEM ................ Nº DO CONTRATO........ LOTE .......................... NOME........................................... PROCESSO
01 ................................76/85......................16.....................SARUNO TAKANO..........................................967/85
02 ..............................129/85......................19.....................CESAR AUGUSTO WEISEL...........................00885/85
03 ..............................093/85......................20.....................JAIRO VALLADARES PINTO..........................1548/85
04 ..............................077/85......................21.....................MIS AGROPECUÁRIA LTDA...........................0522/85
05 ..............................078/85......................22....................JOSÉ P. R. CASTRO......................................1253/85
06 ..............................128/85......................23....................EDISON BITTENCOURT................................1659/85
07 .............................121/85.......................24...................JUVENAL BATISTA AMARAL...........................1248/85
08 .............................090/85...............25 à 27....................GARAVELO A. LTDA......................................0515/85
09 .............................079/85.......................28....................HAILE J. KAUFMANN....................................0815/85
10 .............................080/85.......................30....................ÁLVARO E. CALDAS......................................0545/85
11 .............................074/85.......................33...................JUAREZ MARCON..........................................0925/85
12 .............................113/85.......................34...................PEDRO P. A. CORREIA..................................1266/85
13 ............................034/85.............36, 37, 39............... ..CAB.CIA.AGRIC.BSB 0506/85
14 ............................035/85........................38..................JOÃO B. MANGARAVIT..................................0865/85
15 ............................037/85........................40..................DEMER D. ZANINI.........................................0866/85
16 ............................038/85........................41..................AIRTON TRINTO SAMBOR.............................0864/85
17 ............................036/85........................42..................ODUVALDO B. FERREIRA..............................0863/85
18 ............................118/85........................44..................JORGE L. PIEREZAN.....................................1384/85
19 ............................120/85........................46..................VALSELINO A. FONTANA...............................0965/85
20.............................081/85........................49..................BRASIL A.L. CAMPOS ...................................0583/85
21.............................124/85........................50.................FERNANDO M. ANDRADE...............................0981/85
22 ............................072/85........................51.................CITROBRASÍLIA A. LTDA...............................1151/85
23 ............................122/85........................56.................MARILANDE C. DE ALBURQUERQUE..............1422/85
24 ............................119/85........................61................OZIEL GOMES DE BARROS.............................1540/85
25 ............................085/85........................63................JOÃO B.C. ROSSI...........................................1398/85
26 ............................083/85........................64................ARNALDO SETTI............................................1400/85
27.............................100/85........................65................OSVALDO F.C. DEGRAZIA............................. .1399/85
ORDEM ................Nº DO CONTRATO .......LOTE .................. NOME.................................................. PROCESSO
28 ............................096/85........................66..............OLÍMPIO T. ARAÚJO...................................... 1652/85
29 ............................114/85........................67..............LÍGIA F.M. COSTA......................................... .1589/85
30 ............................098/85.......................70...............LUIZ F.F. DE AZEVEDO................................... 1299/85
31 ............................112/85.......................71...............WALTER R. SILQUEIRA.................................. 1629/85
32 ............................116/85.......................72...............ADEMAR L. CAMPIÃO..................................... 1575/85
33 ............................117/85.......................75..............MORIHARU TSUTSUMI................................... 1510/85
34 ............................130/85.......................76..............KYOTO YOKOY.............................................. 1455/85
35 ............................104/85.......................77..............HILDEBRANDO H.M. NERY............................. 1619/85
36 ............................105/85.......................78..............ROMAN A. DA SILVA...................................... 1620/85
37............................ 102/85.......................80..............MASSARU KOMATZU....................................... 1620/85
38 ............................131/85.......................81.............SUGEO ARACHI............................................... 1482/85
39 ............................095/85.......................82.............CARLOS A.C. JARDIM...................................... 970/85
40 ............................101/85.......................83.............PEDRO A.D. COMBA........................................ 0960/85
41 ............................132/85.......................84.............JIRO SASAKI................................................. 1542/85
42 ............................103/85.......................85.............WALTER JOSÉ ASSAD...................................... 1519/85
43 ............................133/85.......................86..............MOACI ARAÚJO............................................. 1551/85
44 ............................092/85.......................87..............BONIFÁCIO M. KAWANO............................... 1508/85
45 ............................110/85.......................88.............TOYOKY INAGAKI........................................... 1538/85
46.............................134/85 ..................... 92..............TERUJI NOGUCHI.......................................... 1566/85
47............................ 135/85.......................93.............TAKASHI NAKASHIMA.................................... 1532/85
48 ............................136/85.......................96..............SABURO FUKAI.............................................. 1503/85
49 ............................097/85.......................97.............HAJIME FUKAI................................................ 1511/85
50.............................137/85.......................98.............PAULO H.P. E SILVA....................................... 1683/85
51 ................. .........094/85.......................100............IGUETO TARADA............................................ 1498/85
52.............. ..............138/85......................102............EIJI MATSUMOTO.......................................... 1484/85
53 ............................123/85......................103.............AGRÍCOLA S.LTDA........................................ 1633/85
54 ............................089/85......................104.............MIYOCHI TERADA......................................... 1567/85
55 ............................091/85......................108.............GERALDO A. BRAGA..................................... 1357/85
56 ............................099/85......................109............SHIGERU KURIBAISHI................................... 1499/85
57 ............................106/85......................110............BUNGORO KIKUCHI........................................1539/85
58 ............................107/85......................116.............NEWTON LIMA BRAGA.................................. 1592/85
59 ............................139/85......................122.............MARIO HIROSHI ITO..................................... 1501/85
60 ............................108/85......................123.............HARUO KIMURA........................................... 1502/85
61 ............................140/85......................126............RICARDO LACOURT MOREIRA......................... 1660/85
62............................ 141/85......................127............SUZETE G.T. DE LUZA.................................. 1654/85
63 ............................142/85......................133.............JAYRO P. ALVARENGA.................................. 1479/85
64............................ 143/85......................134.............CALDEMI P. DE CARVALHO..............................1637/85
65.............................144/85......................135.............ALTAIR G. VIEIRA........................................... 1617/85
Brasília, 29 de dezembro de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal