Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8892, de 17 de setembro de 1985

Revoga contratos celebrados entre a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e terceiros, tendo como objeto a utilização de glebas integrantes do Núcleo Rural Santos Dumont,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercicio da competência que lhe outorga o artigo 2º, II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, com fundamento no artigo 24 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964,

e considerando que ao ser projetada a transferência da Capital Federal para o Planalto Central foi idealizado um modelo atípico para a exploração da área rural do novo Distrito Federal, concebido de forma a sediar pequenos e médios produtores de alimentos;

considerando que a inovação está em se manter o regime da iniciativa privada, adotando-se, contudo, um modelo fundiário caracterizado pela exploração das atividades agropecuárias em terras públicas cedidas aos particulares em regime de arrendamento como uma forma de garantir o uso social da terra, impedindo o seu desvio para fins especulativos;

considerando que esse modelo fundiário, ao tempo em que se presta à absorção da mão-de-obra excedente na área urbana, contribui, ainda, para a autosuficiência na produção de alimentos para Brasília;

considerando que, não obstante a manutenção formal do plano original, sua aplicação vem sendo progressivamente desvirtuada pela ausência de critérios na seleção dos arrendatários, falta de fiscalização do uso das parcelas e excessiva liberalidade na transferência de "direitos de arrendamento", gerando especulação e ociosidade da terra, ao invés da ocupação para a produção;

considerando que neste contexto torna-se imperativa a introdução de novos instrumentos de política agrícola, efetivamente, voltados para o aumento da oferta de alimentos básicos no Distrito Federal, juntamente com o acesso à terra de segmentos populacionais menos favorecidos, garantindo-lhes auferir rendas em níveis compatíveis com a dignidade humana;

considerando que o projeto "Combinado Agro-Urbano" representa importante agente de educação e mudança social, com envolvimento da comunidade no seu próprio processo de desenvolvimento, capacitando-a para uma administração democrática, cuja meta será a crescente elevação dos padrões de produtividade;

considerando que "a assistência aos assentados comtemplará o crédito e a viabilidade social e política, mediante aplicação também de técnicas apropriadas" (do discurso pronunciado pelo Presidente JOSÉ SARNEY na inauguração da 8ª Expointer); e

considerando que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 4.545 de 13 de abril de 1964, são necessariamente precárias todas as formas de utilização de próprios do Distrito Federal ou de entidades integrantes de sua estrutura administrativa.

DECRETA :