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Decreto nº 99.851, de 19 de dezembro de 1990

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a liberação da importação de carbonato de sódio (barrilha), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica liberada a importação de carbonato de sódio (barrilha).

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados o Decreto n° 52.322, de 6 de agosto de 1963, o art. 114 e as alíneas a e b do item I do art. 299 do Decreto n° 55.649, de 28 de janeiro de 1965, e demais disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLORCarlos Tinoco Ribeiro Gomes

Zélia M. Cardoso de Mello

Ozires Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.1990

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