Decretos
Decreto nº 99.437, de 2 de agosto de 1990
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o anexo ao Decreto n° 99.270, de 1° de junho de 1990.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O anexo ao Decreto n° 99.270, de 1° de junho de 1990, passa a vigorar de acordo com o disposto no anexo a este decreto.
Art. 2.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de agosto de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.8.1990