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Decreto nº 99.065, de 8 de março de 1990

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Art. 1. Art. 16. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas (OMFA).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica alterado o artigo 16 do Regulamento da Ordem do Mérito Forças Armadas, aprovado pelo Decreto n° 96.600, de 29 de agosto de 1988, alterado pelo Decreto n° 98.313, de 19 de outubro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16.

Os Oficiais-Generais designados para os cargos de vice-Chefe e Chefe do Gabinete do Estado-Maior das Forças Armadas serão oportunamente admitidos na Ordem, em grau compatível, tendo em vista sua condição de Membros Nomeados do Conselho.

Parágrafo únicoA imposição das condecorações será feita em cerimônia própria, em princípio, durante a primeira reunião do Conselho da OMFA, da qual participem. "

Art. 2.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de março de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

JOSÉ SARNEY

Jonas de Morais Correia Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1990

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