Decretos
Decreto nº 98.445, de 24 de novembro de 1989
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação e a extinção de Organizações Militares de Aviação do Exército, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição, o artigo 46 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o artigo 27, inciso II, do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinta a Diretoria de Material de Aviação do Exército, com sede em Brasília - DF, órgão de apoio, subordinado ao Departamento de Material Bélico.
Art. 2.
Fica criada a Brigada de Aviação do Exército, com sede em Brasília-DF, subordinada diretamente ao Estado-Maior do Exército.
Art. 3.
O Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Leonidas Pires Gonçalves
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.11.1989