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Decreto nº 98.357, de 3 de dezembro de 1989

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7 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a transformação e extinção de funções integrantes das categorias dos Grupos-Direção e Assessoramento Superiores (LT-DAS-100), Direção e Assistência Intermediárias (LT-DAI-110), dos Quadros e Tabelas permanentes da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR e remanescentes da extinta Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, incisos IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 2°, 9° e 10 da Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989,

RESOLVE:

Art. 1.

Ficam transformadas as funções de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (LT-DAS-100), da Tabela permanente da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, na forma do Anexo I.

Art. 2.

Ficam extintas as funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (LT-DAS-100), dos Quadros e Tabelas permanentes da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR, bem assim as remanescentes da extinta Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, na forma do Anexo II.

Art. 3.

Ficam suprimidas as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias (DAI-110), da extinta Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, na forma do Anexo III.

Art. 4.

Ficam suprimidas as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias (DAI-110) das Secretarias de Controle Interno da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República - SEPLAN/PR e da extinta Secretaria de Administração Pública da Presidência da República - SEDAP, na forma dos Anexos IV e V, respectivamente.

Art. 5.

Ficam suprimidos 50 (cinqüenta) módulos de Funções de Assessoramento Superior (FAS) e 116 (cento e dezesseis) funções de Representação de Gabinete.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Ficam revogados o Decreto n° 96.897, de 30 de setembro de 1988; os artigos 1° e 2°, do Decreto n° 96.898, de 30 de setembro de 1988, no que se referem aos Anexos IV e X e às funções da Seplan/PR especificadas no Anexo IX; o Decreto n° 96.903, de 3 de outubro de 1988, e demais disposições em contrário.

Brasília, 03 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1989

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