Decretos
Decreto nº 97.485, de 31 de janeiro de 1989
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Transfere dotações orçamentárias de Ministérios extintos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto nas Medidas Provisórias n°s 27 a 29 e 34, respectivamente, de 15 e 23 de janeiro de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
As dotações orçamentárias relacionadas no Anexo I deste Decreto, constantes da Lei n° 7.716, de 3 de janeiro de 1989, referentes a Ministérios ou seus órgãos, órgãos da Presidência da República e entidades por eles supervisionadas, extintos pelas Medidas Provisórias n°s 27 a 29 e 34, de 1989, são transferidas para os Ministérios e órgãos da Presidência da República que absorveram as correspondentes atribuições, de acordo com a nova situação discriminada no Anexo II.
Parágrafo únicoAplicam-se às dotações ora transferidas as disposições do Decreto n° 97.456, de 15 de janeiro de 1989.
Art. 2.
A Secretaria de Planejamento e Coordenação promoverá a republicação do Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Fiscal da União referente aos Ministérios e órgão da Presidência da República e entidades por eles supervisionadas constantes do Anexo II a este Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.2.1989