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Decreto nº 96.382, de 20 de julho de 1988

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6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "FAZENDA RIOZINHO " e "FAZENDA GRANADA ", classificados como latifúndio por exploração, situados nos municípios de Sena Madureira e Rio Branco, no Estado do Acre, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 20 de novembro de 1964, e dos Decretos-Leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ", "c " e "d ", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados Fazenda Riozinho e Fazenda Granada, com a área de 35.896,0000 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis hectares), situados nos Municípios de Sena Madureira e Rio Branco, no Estado do Acre, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986.

Parágrafo únicoOs imóveis a que se refere este artigo têm o seguinte perímetro: partindo do P-1, de coordenadas geográficas longitude 68°42'00"WGr e latitude 09°l9'00"S, situado na margem direita do Rio Iáco, divisa com a Fazenda São Francisco; daí, segue confrontando com a referida fazenda, com o rumo e distância de 88°31'SE e 7.703m, até o P-2, situado à margem direita da Estrada Mário Lobão; daí, segue por esta margem, com uma distância de 41.500m, até o P-3, situado à margem esquerda do Rio Antimary, no cruzamento deste último com a Estrada Mário Lobão, daí, segue subindo pela margem esquerda do referido rio, com uma distância de 14.077m, chega-se ao P-4; dai, segue confrontando com o Seringal Mercês, com os seguintes rumos e distâncias: 34°05'NW e 2.427m até o P-5; 66°48'NW e 762m até o P-6; 18°46'NW e 1.056m até o P-7; 37°23'NW e 2.932m até o P-8; 76°25'SW e 1.831m até o P-9; 15°09'SW e 1.378m até o P-10; 53°55'NW e 1.324m até o P-11; 72°23'SW e 661m até o P-12; 67°22'NW e 1.650m até o P-13; 11°23'NW e 1.520m ate o P-14; 45°00'NW e 453m até o P-15; 15°22'NE e 4.262m até o P-16; dai, segue confrontando com o Seringal Metcês e Fazenda São Jorge, com rumo e distancia de 33°47'NE e 3.525m, até o P-17, dai, segue confrontando com a referida fazenda, com os seguintes rumos e distâncias: 40°56'NW e 2.396m até o P-18; 12°39'NE e 2.511m até o P-19; 22°07'NW e 1.328m até o P-20; 86°57'SW e 15.071m até o P21, situado à margem direita do Rio Iáco; daí, segue pela referida margem, com uma distância de 26.096m, até o P-1, início da descrição deste perímetro (fonte de referência: Carta Planimétrica do DSG, folha SC-19-X-C, escala: 1:250.000, ano de 1979).

Art. 2.

Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) a área em produção explorada pelo proprietário; b) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; e c) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3.

E facultado ao proprietário o direito de escolher uma área continua de 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares), a ser destacada dos imóveis descritos no art. 1º; observadas as condições estabelecidas no art. 5º, incisos VI, VII e VIII, do Decreto-Lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987, e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 95.715, de 10 de fevereiro de 1988.

Art. 4.

O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER, fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente Decreto, na forma prevista nos Decretos-Leis nºs 554, de 25 de abril de 1969 e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de julho de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1988

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