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Decreto nº 95.577, de 23 de dezembro de 1987

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7 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais denominados "BOA ESPERANÇA, PERPÉTUO SOCORRO E SÃO JOÃO DO RIOZINHO", também conhecidos como "GLEBA EXTREMA", classificados como "latifúndios por exploração", situados nos Municípios de Senador Guiomard e Plácido de Castro, no Estado do Acre, compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.676, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e dos Decretos-leis nºs 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

- São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, os imóveis rurais denominados "BOA ESPERANÇA, PERPÉTUO SOCORRO E SÃO JOÃO DO RIOZINHO", também conhecidos como "GLEBA EXTREMA", com a área total de 41.064.0000ha (quarenta e um mil e sessenta e quatro hectares), situados nos Municípios de Senador Guiomard e Plácido de Castro, no Estado do Acre, e compreendidos na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto n° 92.676, de 19 de maio de 1986.

§ 1º- Os imóveis a que se refere este artigo têm o seguinte perímetro: partindo do ponto 2, de coordenadas geográficas longitude 66°55'15"WGr e latitude 09°45'52"S, situado na divisa com o Estado do Amazonas e a Gleba Camaru; daí, segue com o rumo de 67°00'SE e distância de 5.700m, confrontando com o Estado do Amazonas, até o ponto 3, de coordenadas geográficas longitude 66°52'25"WGr e latitude 09"47'07"S, situado na margem esquerda do Rio Ituixi; daí, segue subindo o rio por esta margem, com distância de 1.500m, até o ponto 4, de coordenadas geográficas longitude 66°52'54"WGr e latitude 09°47'43"S, situado na foz do Igarapé Peba; daí, segue subindo pelo mesmo igarapé, por sua margem esquerda, com distância de 9.000m, até o ponto 5, de coordenadas geográficas longitude 66°51'33"WGr e latitude 0°51'55" S, situado na mesma margem do referido igarapé; daí, segue confrontando com o Seringal Santo Antonio, com os seguintes rumos e distâncias: 30°00'SE e 6.300m, até o ponto 6, de coordenadas geográficas longitude 66°49'48"WGr e latitude 09°54'52"S; 84°00'NE e 2.000m, até o ponto 7, de coordenadas geográficas longitude 66°48'42"WGr e latitude 09°54'45"S; daí, segue confrontando com o Seringal Triunfo, com os seguintes rumos e distâncias: 01°00'SW e 6.550m, até o ponto 8, de coordenadas geográficas longitude 66°48'49"WGr e latitude 09°58'21"S; 55°30'NE e 7.900m, até o ponto 9, de coordenadas geográficas longitude 66°45'09"WGr e latitude 09°55'52"S; 50°00'NE e 5.100m, até o ponto 10, de coordenadas geográficas longitude 66°43'03"WGr e latitude 09°54'06"S; 88°00'SE e 450m, até o ponto 11, de coordenadas geográficas longitude 66°42'49''WGr e latitude 09°54'08"S; 90°00'NE e 450m, até o ponto 12, de coordenadas geográficas longitude 66°42'34"WGr e latitude 09°54'08"S; 21°30'NE 500m, até o ponto 13, de coordenadas geográficas longitude 66°42'27"WGr e latitude 09°53'51"S; 23°30'SE e 450m, até o ponto 14, de coordenadas geográficas longitude 66°42'22"WGr e latitude 09°54'06"S; 59°30'SE e 800m, até o ponto 15, de coordenadas geográficas longitude 66°42'00"WGr e latitude 09°54'19"S; 55°30'SE e 2.150m, até o ponto 16, de coordenadas geográficas longitude 66°41'01"WGr e latitude 09°54'58"S; 79°15'NE e 1.450m, até o ponto 17, de coordenadas geográficas longitude 66°40'15"WGr e latitude 09°54'49"S; 44°00'SE e 2.850m, até o ponto 18, de coordenadas geográficas longitude 66°39'08"WGr e latitude 09°55'56"S; 62°00'SE e 700m, até o ponto 19, de coordenadas geográficas longitude 66°38'45"WGr e latitude 09°56'06"S; 85°30'SE e 1.400m, até o ponto 20, de coordenadas geográficas longitude 66°38'02"WGr e latitude 09°56'10"S, situado na margem esquerda do Rio Abunã, na divisa com o Seringal Triunfo; daí, segue rio acima por sua margem esquerda, com distância de 35.000m, até o ponto 21, de coordenadas geográficas longitude 66°48'29"WGr e latitude 10°02'55"S; daí segue confrontando com o Seringal Porto Luiz, com rumo de 47°30'NW e distância de 22.000m, até o ponto 22, de coordenadas geográficas longitude 66°57'22"WGr e latitude 09°54'49"S, situado na margem direita da BR 364, sentido Porto Velho/Rio Branco; daí, segue com rumo de 42°00'SW e distância de 2.600m, pela margem direita da referida rodovia, até o ponto 23, de coordenadas geográficas longitude 66°58'20"WGr e latitude 09°55'52"S, situado na divisa do PAD Pedro Peixoto; daí, segue confrontando com a referida divisa, com os seguintes rumos e distâncias: 01°00'NW e 4.600m, até o ponto 24, de coordenadas geográficas longitude 66°58'21"WGr e latitude 09°53'22"S; 62°00'NW e 1.850m, até o ponto 25, de coordenadas geográficas longitude 66°59'17"WGr e latitude 09°52'52"S, 68°00'SW e 1.350m, até o ponto 26, de coordenadas geográficas longitude 67°00'00"WGr e latitude 09°53'07"S; 00°00'NE e 1.950m, até o ponto 1, de coordenadas geográficas longitude 67°00'00"WGr e latitude 09°52'05"S, situado na divisa com a Gleba Cumaru; dai, segue por esta divisa com rumo de 37°30'NE e distância de 14.400m, até o ponto 2, início da descrição deste perímetro fontes de referências: cartas da DSG, folhas SC-19-Z-B-II e SC.19-X-D-V, Escala 1:100.000, anos 1980 e 1984, respectivamente).

§ 2º- Do perímetro descrito neste artigo e que encerra uma área total de 41.235,0000ha (quarenta e um mil, duzentos e trinta e cinco hectares), fica excluída dos efeitos deste decreto a área de 171,0000ha (cento e setenta e um hectares), correspondente à faixa de domínio da BR 364.

Art. 2.

- Excluem-se dos efeitos deste Decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram os imóveis referidos no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com as suas destinações.

Art. 3.

- É facultado aos proprietários o direito de escolher uma área contínua de 2.500 ha (dois mil e quinhentos hectares) do imóvel descrito no art. 1º, observadas as condições estabelecidas no art. 5º, incisos VI, VII, e VIII, do Decreto-lei nº 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 4.

- O Instituto Jurídico das Terras Rurais - INTER fica autorizado a promover a desapropriação dos imóveis rurais de que trata o presente decreto, na forma prevista nos Decretos-leis n°s 554, de 25 de abril de 1969, e 2.363, de 21 de outubro de 1987.

Art. 5.

- É ressalvado o direito da União de questionar o domínio das terras tituladas irregularmente, observado o disposto na Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, no parágrafo único do artigo 13 do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Jáder Fontenelle Barbalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1987

Remissões do artigo