Decretos
Decreto nº 94.982, de 29 de setembro de 1987
Art. 1.
O art. 2º do Decreto nº 94.446, de 12 de junho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A Comissão de Coordenação Financeira terá a seguinte composição:
ISecretário-Geral do Ministério da Fazenda, que será o seu Presidente;
IIISecretário do Tesouro Nacional, que será o seu Secretário-Executivo;
IVSecretário da Receita Federal;
VSecretário Especial de Assuntos Econômicos, do Ministério da Fazenda;
VISecretário de Controle de Empresas Estatais;
VIISecretário de Orçamento e Finanças, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;
VIIISecretário Especial de Coordenação Econômica e Social da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;
IXDiretor de Orçamento e Controle do Banco do Brasil S.A.;
XChefe do Departamento Econômico do Banco Central do Brasil.
§ 1ºAs atividades da CCF serão coordenadas pela Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional o encargo de Secretaria Executiva da mesma Comissão.
§ 2ºA CCF poderá solicitar a presença de dirigentes ou servidores de órgãos ou entidades públicas para prestar esclarecimentos sobre os assuntos submetidos à sua consideração.
§ 3ºA CCF não disporá de quadro próprio de pessoal, cabendo aos órgãos e entidades nela representados prestar-lhe todo o apoio técnico e administrativo.
§ 4ºOs membros da CCF não farão jus a qualquer tipo de retribuição por sua participação na comissão."
II - Secretário-Geral da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, que será o seu Vice-Presidente;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a composição da Comissão de Coordenação Financeira.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1987