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Decreto nº 94.446, de 12 de junho de 1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica instituída a Comissão de Coordenação Financeira - CCF, com a atribuição de compatibilizar a elaboração e execução dos orçamentos do Governo Federal - Fiscal e das Estatais - , bem assim a programação monetária, com as metas das políticas fiscal e monetária e de controle do déficit público.

Parágrafo únicoA CCF integra a estrutura básica do Ministério da Fazenda como órgão colegiado.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui a Comissão de Coordenação Financeira e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 2.

A Comissão de Coordenação Financeira terá a seguinte composição:

ISecretário-Geral do Ministério da Fazenda, que será o seu Presidente;

IIISecretário do Tesouro Nacional, que será o seu Secretário-Executivo;

IVSecretário da Receita Federal;

VSecretário Especial de Assuntos Econômicos, do Ministério da Fazenda;

VISecretário de Controle de Empresas Estatais;

VIISecretário de Orçamento e Finanças, da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República;

VIIIChefe do Departamento Econômico do Banco Central do Brasil;

IXDiretor de Orçamento e Controle do Banco do Brasil S.A.

§ 1ºAs atividades da CCF serão coordenadas pela Secretaria Geral do Ministério da Fazenda, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional o encargo de Secretaria Executiva da mesma Comissão.

§ 2ºA CCF poderá solicitar a presença de dirigentes ou servidores de órgãos ou entidades públicas para prestar esclarecimentos sobre os assuntos submetidos à sua consideração.

§ 3ºA CCF não disporá de quadro próprio de pessoal, cabendo aos órgãos e entidades nela representados prestar-lhe todo o apoio técnico e administrativo.

§ 4ºOs membros da CCF não farão jus a qualquer tipo de retribuição por sua participação na Comissão.

Art. 3.

Compete à CCF, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos:

Iemitir, como requisito obrigatório, parecer prévio sobre propostas de quaisquer medidas que afetem as metas estabelecidas para as políticas fiscal e monetária e para o déficit público e em especial:

a)votos do Conselho Monetário Nacional;

b)abertura de crédito adicional, sendo que, no caso de crédito suplementar, apenas quando a fonte de recursos for a "Reserva de Contingência"; e

c)ampliação ou extensão de incentivos e isenções fiscais, inclusive quanto ao prazo de vigência.

IIestabelecer limites máximos para o comprometimento de recursos da União e de fundos e programas públicos, no tocante a desembolsos, e à dispensa, de qualquer natureza, total ou parcial, ou o diferimento de ingressos de qualquer tipo inclusive tributários e parafiscais;

IIIestimar a receita da União, para o fim de elaboração e revisão do Orçamento Geral da União.

Art. 4.

As deliberações da CCF serão submetidas à aprovação do Ministro da Fazenda e do Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República, cujas decisões terão caráter conclusivo e final.

Art. 5.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Aníbal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.1987

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