Decretos

Decreto nº 94.701, de 28 de julho de 1987

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$171.751.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.544, de 3 de dezembro de 1986, combinado com o artigo 1º, item IV, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$171.751.000,00 (cento e setenta e um milhões, setecentos e cinqüenta e um mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY

Luiz Carlos Bresser Pereira

Anibal Teixeira de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.1987

Decreto nº 94.701, de 28 de julho de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo