Decretos
Decreto nº 94.175, de 2 de abril de 1987
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a redação do item V, alínea a, do artigo 1° do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O item V, alínea "a", do artigo 1° do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973, passa a ter a seguinte redação:
" ....................................................................
V) Ministério da Indústria e do Comércio
a)Instituto Brasileiro do Café
1 - Escritório de Londres e Tóquio."
Art. 2.
O Quadro Permanente do Pessoal do IBC no exterior fica estabelecido na forma do Anexo I deste Decreto, e a síntese das atribuições dos Assistentes Econômico-Comerciais, na forma do Anexo II.
Art. 3.
Ficam extintos os cargos constantes do Anexo 1-A, na forma estabelecida no artigo 15, do Decreto n° 93.536, de 5 de novembro de 1986.
Brasília, 2 de abril de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEYJosé Hugo Castelo Branco
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.4.1987