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Decreto nº 93.078, de 6 de agosto de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, imóveis constituídos de terras e benfeitorias que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 24, da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953 e na conformidade com o que dispõe o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e Decreto-lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970 e atendendo à necessidade de a Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, dar continuidade às atividades de pesquisa, lavra, produção e transporte de petróleo e outros hidrocarbonetos fluidos e gases raros, inclusive nas obras acessórias e complementares, indispensáveis à integração das atividades da indústria de petróleo no Estado da Bahia,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa e/ou de passagem em favor de Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias de propriedade particular, compreendida numa área de, aproximadamente, 86,12km² (oitenta e seis vírgula doze quilômetros quadrados), que se estende pelos Municípios de Candeias, Catu e São Sebastião do Passé, no Estado da Bahia, assinalados na Planta DE-100.001-101-04, constante do processo MME nº 27000.003329/86-22.

Parágrafo únicoAs áreas de terra a que se refere este Decreto, com 86,12km², representadas por dois polígonos, assim se descrevem e caracterizam:

O polígono 1 tem como ponto inicial da descrição de divisas o vértice 1, de coordenadas UTM X = 8.625.350,00 e Y = 550.000,00. Deste ponto segue-se pelos limites do polígono com os azimutes verdadeiros e distâncias horizontais abaixo relacionados:

DE	PARA	AZ. VERD.	DIST. HORIZ.
1	2	90º00'00"	4.000,00 m
2	3	14º51'57"	1.707,40 m
3	4	17º36'24"	598,02 m
4	5	0º12'24"	786,98 m
5	6	344º28'49"	1.352,06 m
6	7	326º55'46"	2.052,51 m
7	8	358º43'03"	1.340,34 m
8	9	256º50'47''	1.889,58 m
9	10	169º14'50"	1.106,80 m
10	11	157º03'49"	958,40 m
11	12	142º57'38"	685,05 m
12	13	177º24'19"	892,22 m
13	14	219º43'19'	3.603,78 m
14	1	180º00'00"	760,00 m

Voltando ao ponto inicial, fecha-se o polígono cuja área é de 19,26km².

O polígono 2 tem a descrição de divisas iniciada no vértice 15 de coordenadas UTM X = 8.597.760,00 e Y = 556.360,00. Deste ponto segue-se pelos limites do polígono com os azimutes verdadeiros e distâncias horizontais abaixo relacionados:

DE	PARA	AZ. VERD.	DIST. HORIZ.
15	16	52º22'26"	4.848,42 m
16	17	01º11'20"	7.711,66 m
17	18	289º11'24"	4.320,05 m
18	19	207º41'58"	6.324,84 m
19	20	190º49'29"	4.632,43 m
20	5	116º30'22"	4.346,92 m

Voltando ao ponto inicial, fecha-se o polígono cuja área é de 66,86km².

Art. 2.

- A Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, fica autorizada a promover e executar, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações ou instituições de servidões administrativas e/ou de passagem a que se refere o artigo 1º deste Decreto.

Art. 3.

- A expropriante, no exercício das prerrogativas asseguradas por este Decreto, poderá, inclusive, alegar urgência para efeito da prévia imissão provisória na posse do bem, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 06 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Aureliano Chaves

Este texto não substitui o publicado no DOU 7.8.1986

Decreto nº 93.078, de 6 de agosto de 1986

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