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Decreto nº 92.615, de 2 de maio de 1986

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

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Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na forma que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, alterado pelo Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979, e no Regimento aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986,

DECRETA:

Art. 1.
São criadas, transformadas e reclassificadas, na forma do Anexo I deste decreto, funções de confiança das Categorias Direção Superior, Código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior, Código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, Código LT-DAS-100, da Tabela Permanente dos Gabinetes da Presidência da República, na parte referente ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, Gabinete Militar, Diretoria Administrativa e Secretaria de Controle Interno.
Art. 2.
A despesa resultante da aplicação deste decreto correrá à conta de recursos orçamentários próprios.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Rubens Bayma Denys

Marco Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU 5.5.1986

(Artigo 1º do Decreto nº 92.615, de 2 de maio de 1986)

GABINETES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

TABELA PERMANENTE

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (LT-DAS-100)

SITUAÇÃO ANTERIORSITUAÇÃO NOVA
Nº de funçõesDenominaçãoCódigoNº de funçõesDenominaçãoCódigo
GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICAGABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Assessor EspecialAssessoria Especial
01Assessor EspecialLD-DAS-101.601Assessoria EspecialLT-DAS-102.6
02AssessorLT-DAS-101.402AssessorLT-DAS-102.5
01Oficial-de-GabineteLT-DAS-101.301Oficial-de-GabineteLT-DAS-102.3
Assessoria TécnicaAssessoria Técnica
05AssessorLT-DAS-101.405Assessor TécnicoLT-DAS-102.5
05AdjuntoLT-DAS-101.305AdjuntoLT-DAS-102.4
Secretaria ParticularSecretaria Particular
01Secretário ParticularLT-DAS-101.401Secretário ParticularLT-DAS-101.5
01AdjuntoLT-DAS-101.301Secretaria AdjuntoLT-DAS-101.4
01AdjuntoLT-DAS-101.301AssessorLT-DAS-102.4
01Oficial-de-GabineteLT-DAS-101.301AssessorLT-DAS-102.4
06Oficial-de-GabineteLT-DAS-101.306Oficial-de-GabineteLT-DAS-102.3
CerimonialCERIMONIAL
01ChefeLT-DAS-101.401ChefeLT-DAS-101.5
04AdjuntoLT-DAS-101.304AdjuntoLT-DAS-101.4
Secretaria Especial de Ação ComunitáriaSecretaria Especial de Ação Comunitária
01Secretário EspecialLT-DAS-101.401Secretário EspecialLT-DAS-101.5
02AdjuntoLT-DAS-101.303Secretário-AdjuntoLT-DAS-101.4
GABINETE MILITARGABINETE MILITAR
ChefiaChefia
02AssessorLT-DAS-101.402AssessorLT-DAS-102.4
02Oficial-de-GabineteLT-DAS-101.302Oficial-de-GabineteLT-DAS-102.3
Serviço de SegurançaServiço de Segurança
02AdjuntoLT-DAS-101.202AdjuntoLT-DAS-101.3
Diretoria AdministrativaDiretoria Administrativa
01DiretorLT-DAS-101.401DiretorLT-DAS-101.5
02AdjuntoLT-DAS-101.302AdjuntoLT-DAS-101.4

Serviço de Saúde

02AdjuntoLT-DAS-101.202Chefe de EscritórioLT-DAS-101.3
Serviço de AdministraçãoServiço de Administração
01ChefeLT-DAS-101.301ChefeLT-DAS-101.4
01AdjuntoLT-DAS-101.201AdjuntoLT-DAS-101.3

Serviço de Saúde

01AdjuntoLT-DAS-101.201AdjuntoLT-DAS-101.2

Serviço de Comunicações

01ChefeLT-DAS-101.4
01AdjuntoLT-DAS-101.3
Serviço de PessoalServiço de Pessoal
01ChefeLT-DAS-101.301ChefeLT-DAS-101.4
01AdjuntoLT-DAS-101.201AdjuntoLT-DAS-101.3

Serviço de Processamento de dados

01ChefeLT-DAS-101.4
01AdjuntoLT-DAS-101.3
Serviço de SaúdeServiço de Saúde
01ChefeLT-DAS-101.4
02AdjuntoLT-DAS-101.202AdjuntoLT-DAS-101.2
Serviço de TransportesServiço de Transportes
01ChefeLT-DAS-101.301ChefeLT-DAS-101.4
01AdjuntoLT-DAS-101.201AdjuntoLT-DAS-101.3
NÚCLEO DE SECRETARIA DE CONTROLE INTERNOSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
01Secretário de Controle InternoLT-DAS-101.5
01AdjuntoLT-DAS-101.301AdjuntoLT-DAS-101.4

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