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Decreto nº 92.570, de 17 de abril de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Governo do Estado de Goiás a explorar, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical mediante convênio a ser celebrado com o Ministério das Comunicações, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 16, § 4º, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, na redação dada pelo Decreto nº 91.837, de 25 de outubro de 1985, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 100.779/82,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Governo do Estado de Goiás, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, autorizado a explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.

Parágrafo únicoAs obrigações decorrentes desta autorização obedecerão às cláusulas estabelecidas em convênio a ser firmado entre a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, e o Governo do Estado de Goiás, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, dentro de sessenta dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, este ato de autorização.

Art. 2.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Ficam revogados o Decreto nº 636, de 1º de março de 1962, publicado no Diário Oficial da União da mesma data, que outorgou concessão à Rádio Jornal do Brasil Central S/A, para executar o serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, e o Decreto nº 84.402, de 17 de janeiro de 1980, publicado no Diário Oficial da União de 18 subseqüente, que renovou a referida outorga e a transferiu ao governo do Estado de Goiás, para ser executado pelo Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE.

Brasília, 17 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Antonio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.1986

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto, de 19 de setembro de 2001

Decreto nº 92.570, de 17 de abril de 1986

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