Decretos
Decreto nº 92.559, de 16 de abril de 1986
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a requisição de servidores para a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 36 e 39 do Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986,
DECRETA:
Art. 1.
A Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) poderá requisitar, excepcionalmente, servidores dos órgãos da Administração Federal direta, das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, bem assim das fundações mantidas pelo Poder Público, necessários ao exercício das atividades de fiscalização previstas no Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986.
§ 1ºOs servidores de que trata este artigo serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e apresentados à Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), assegurando-se-lhes os vencimentos e vantagens do cargo ou emprego, à conta dos órgãos ou entidades a que pertençam.
§ 2ºAs requisições vigorarão pelo prazo necessário ao exercício da fiscalização a que se refere este artigo e, no máximo, até 28 de fevereiro de 1987.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 16 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU 17.4.1986
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 95.504, de 17 de dezembro de 1987 · 2 menções
- Decreto nº 94.051, de 23 de fevereiro de 1987 · 2 menções