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Decreto nº 92.544, de 15 de abril de 1986

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Art. 1. Art. 10. CAPÍTULO III – Do Patrimônio e da Receita CAPÍTULO IV – Das Disposições Gerais e Transitórias
15 artigos
Art. 1.
Ficam alterados o § 6º do artigo 10 e o Capítulo III do Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR, aprovado pelo Decreto nº 92.374, de 6 de fevereiro de 1986, e acrescentado o Capítulo IV ao referido Estatuto, nos seguintes termos:

"

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Estatuto da Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - EDUCAR.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 10.
.............................................................................................................................
§ 6ºO quorum mínimo para funcionamento do Conselho Administrativo será de seis Conselheiros.

............................................................................................................................................

CAPÍTULO III

Do Patrimônio e da Receita

Art. 17.
patrimônio da EDUCAR será constituído pelos bens, valores, rendas e direitos que lhe forem doados ou que venha a adquirir.
Parágrafo únicoOs bens e direitos da EDUCAR serão utilizados apenas para a consecução de seus objetivos, permitida a sublocação de uns e outros para obtenção de rendas destinadas ao mesmo fim.
Art. 18.
s bens, valores, rendas e direitos da ex-Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL, passam a integrar o patrimônio e a receita da EDUCAR.
Art. 19.
Na eventualidade de ser extinta a Fundação EDUCAR, o ato de extinção disporá sobre o destino do seu patrimônio.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 20.
Presidente, os Diretores e os Membros dos Conselhos não respondem, subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Fundação.
Art. 21.
A Fundação EDUCAR somente poderá ser extinta mediante ato do Poder Executivo, por proposta do Ministro de Estado da Educação.
Art. 22.
Regimento Interno da EDUCAR, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Educação, definirá a estrutura administrativa dos órgãos de direção superior e estabelecerá as normas gerais de funcionamento da Fundação.
Art. 23.
regime jurídico do pessoal da EDUCAR é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 24.
A EDUCAR absorverá a totalidade dos servidores da ex-Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização MOBRAL.
Art. 25.
A EDUCAR elaborará o projeto de seu Plano de Cargos e Salários e de Benefícios e Vantagens, a ser aprovado de acordo com as normas legais e regulamentares pertinentes às entidades estatais.
Parágrafo únicoObservadas as normas legais e regulamentares referentes ao ingresso de pessoal nas Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e enquanto não for aprovado o Plano de Cargos e Salários e de Benefícios e Vantagens, ficam vedadas as admissões de pessoal na EDUCAR, a qualquer título, exceto para funções de confiança.
Art. 26.
Este Estatuto será inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e somente poderá ser reformado, no todo ou em parte, por proposta do Conselho Administrativo ao Ministro de Estado da Educação, que a submeterá à aprovação do Presidente da República.
Art. 27.
s casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Presidente da EDUCAR."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de fevereiro de 1986.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU 16.4.1986

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