Decretos
Decreto nº 91.961, de 19 de novembro de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a diretoria do Banco Central do Brasil - BACEN.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
Art. 1.
- O Banco Central do Brasil será administrado por uma diretoria composta de nove membros, um dos quais será seu Presidente, todos nomeados pelo Presidente da República, entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, sendo demissíveis ad nutum .
Art. 2.
- Compete ao Presidente do Banco Central do Brasil definir a competência e as atribuições dos membros de sua diretoria.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 91.148, de 15 de março de 1985, que alterou a composição da Diretoria do Banco Central do Brasil.
Brasília, em 19 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.11.1985
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.