Decretos
Decreto nº 91.916, de 13 de novembro de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a composição do Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição - INAN, dando nova redação ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 77.116, de 6 de fevereiro de 1976.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 77.116, de 06 de fevereiro de 1976, alterado pelo Decreto nº 78.349, de 31 de agosto de 1976, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 5º .....................................................................................................................
Parágrafo únicoO Conselho Deliberativo de que trata este artigo é constituído de um representante de cada um dos seguintes órgãos: da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, do Estado Maior das Forças Armadas, e dos Ministérios da Agricultura, Educação, Trabalho, Indústria e do Comércio, Interior, Previdência e Assistência Social e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, e tem como Presidente o Secretário-Executivo, respectivamente, o Ministro de Estado da Saúde e o Presidente do Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1985; 164º da Independência 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Carlos Sant'Anna
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1985
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