Decretos

Decreto nº 91.520, de 9 de agosto de 1985

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Outorga concessão à RÁDIO ÁGUA BRANCA LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 7.112/84, (Edital nº 60/84),

DECRETA:

Art. 1.

Fica outorgada concessão à RÁDIO ÁGUA BRANCA LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Vitorino Freire, Estado do Maranhão.

Parágrafo únicoA concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados, no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067 de 26 de janeiro de 1983.

Art. 2.

O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 09 de agosto de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 12.8.1985

Decreto nº 91.520, de 9 de agosto de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo