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Decreto nº 91.431, de 12 de julho de 1985
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – Da Denominação, Sede e Prazo de Duração CAPÍTULO II – Do Objeto Social CAPÍTULO III – Do Capital Social e das Ações CAPÍTULO IV – Da Diretoria CAPÍTULO V – Da Assembléia Geral CAPÍTULO VI – Do Conselho Fiscal CAPÍTULO VII – Do Pessoal CAPÍTULO VIII – Do Exercício Social, do Balanço Geral e das ReservasPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o novo Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM, Empresa Pública, vinculada ao Ministério da Agricultura.
Parágrafo únicoO presente Decreto e o Estatuto da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM serão arquivados, em sua publicação oficial, no Registro de Comércio da Sede da Empresa.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 82.738, de 27 de novembro de 1978, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 12 de julho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Pedro Simon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.1985
ESTATUTO
CAPÍTULO I
Da Denominação, Sede e Prazo de Duração
Art. 1.
- A Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM é uma empresa pública federal, constituída com fundamento na Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962, vinculada ao Ministério da Agricultura e organizada sob a forma de sociedade anônima.
Art. 2.
- A CIBRAZEM tem sede e foro no Distrito Federal.
Parágrafo único- A CIBRAZEM poderá, a critério e por deliberação da Diretoria, instalar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios ou representações, no país ou no exterior.
Art. 3.
- O prazo de duração da CIBRAZEM é indeterminado.
CAPÍTULO II
Do Objeto Social
Art. 4.
- A CIBRAZEM tem por objetivos:
Iparticipar diretamente da elaboração e execução dos planos e programas governamentais de abastecimento, relativamente ao armazenamento de produtos agropecuários e da pesca;
IIagir como elemento regulador do mercado de produtos agropecuários e da pesca;
IIIatuar, de forma supletiva, em áreas não suficientemente atendidas por empresas comerciais em regime competitivo.
Art. 5.
- Para realização de seus objetivos, compete à CIBRAZEM:
Iatuar como empresa de armazéns gerais, podendo construir, instalar e operar redes de armazéns, silos e armazéns frigoríficos, diretamente ou por terceiros;
IIinstalar máquinas de beneficiamento ou qualquer outro equipamento indispensável à operação de unidades armazenadoras, inclusive para semi-industrialização e embalagens;
IIIemitir recibos de mercadorias, conhecimentos de depósitos, "warrants" e quaisquer outros documentos representativos das mercadorias depositadas, observada a legislação própria;
IVencarregar-se, prioritariamente, do armazenamento dos estoques reguladores do governo;
Vtraçar as diretrizes da política de armazenamento do país;
VIcoordenar e compatibilizar a atuação das Companhias Estaduais de Armazéns e Silos;
VIIparticipar do capital das Companhias Estaduais de Armazéns e Silos, bem como do capital de outras empresas, com vistas ao seu fortalecimento e eficiente desempenho;
VIIIinstituir serviços de assistência técnica ao setor, para atuar junto às Companhias Estaduais e aos projetos de interesse da iniciativa privada;
IXpromover a integração das redes oficiais e particulares de armazenagem;
Xcadastrar, fiscalizar e inspecionar unidades armazenadoras de produtos agropecuários e da pesca.
CAPÍTULO III
Do Capital Social e das Ações
Art. 6.
- O capital da Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM é de Cr$ 390.073.379.000 (trezentos e noventa bilhões, setenta e três milhões e trezentos e setenta e nove mil cruzeiros) dividido em 390.073.379 ações ordinárias nominativas, no valor de Cr$ 1.000 (um mil cruzeiros) cada uma.
Art. 7.
- O Capital Social poderá ser aumentado:
Ipor deliberação da Assembléia Geral Ordinária, para correção da expressão monetária do seu valor;
IIpor deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, para incorporação de lucros, reservas e outros recursos que a União destinar a esse fim.
CAPÍTULO IV
Da Diretoria
Art. 8.
- A Diretoria será composta de um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor de Operações e um Diretor de Administração, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembléia Geral.
Art. 9.
- O prazo de gestão da Diretoria é de 3 (três) anos, permitida a reeleição.
Art. 10.
- Compete à Diretoria:
Iaprovar planos e programas relativos às suas atividades;
IIexecutar e fiscalizar os planos e resoluções recomendadas pelos Poderes Públicos, para os quais sejam previamente destinados os recursos específicos;
IIIapreciar as operações comerciais realizadas;
IVaprovar convênios, acordos e contratos;
Vapreciar e aprovar planos, previsões orçamentárias e orçamentos;
VIpromover e fiscalizar a execução dos programas e projetos aprovados;
VIIaprovar projetos e normas técnicas, operacionais comerciais, financeiras e de administração;
VIIIaprovar o regimento interno e o regulamento de pessoal da Empresa;
IXaprovar o Quadro de Pessoal e estabelecer normas de admissão, atendido o disposto no artigo 26, parágrafo único, letra f, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
Xarbitrar diárias e ajudas de custo para os empregados, inclusive para os próprios Diretores;
XIfixar as tarifas operacionais da Empresa;
XIIautorizar e aprovar a aquisição e alienação de bens, excetuados os imóveis, que só poderão ser alienados mediante autorização da Assembléia Geral;
XIIIautorizar e aprovar a execução de serviços;
XIVdeterminar, quando julgar conveniente, a dispensa de licitações;
XVconvocar a Assembléia Geral;
XVIdeliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Diretor Presidente ou outro Diretor;
XVIIsubmeter à Assembléia Geral o relatório, o balanço e as contas de sua gestão, acompanhadas do parecer do Conselho Fiscal.
Parágrafo único- A Diretoria fixará alçadas de decisão para cada um dos seus membros, delegando-lhes poderes para praticar atos de sua competência.
Art. 11.
- Os Diretores, sob pena de perda de mandato,terão domicílio efetivo no lugar da sede da Empresa.
Art. 12.
- A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês.
Art. 13.
- A Diretoria deliberará, por maioria, com a presença de todos os seus membros.
Parágrafo único- Qualquer dos Diretores poderá recorrer das decisões da Diretoria, para a Assembléia Geral.
Art. 14.
- Os Diretores investir-se-ão nos respectivos cargos mediante termo lavrado em livro próprio.
Art. 15.
- Perderá o mandato o Diretor que deixar de exercer o seu cargo por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem justo motivo.
Art. 16.
- Em caso de ausência ou impedimento temporário;
IO Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Financeiro;
IIO Diretor Financeiro será substituído pelo Diretor de Operações, e na falta deste, pelo Diretor de Administração;
IIIO Diretor de Operações será substituído pelo Diretor Financeiro, e na falta deste, pelo Diretor de Administração; e
IVO Diretor de Administração será substituído pelo Diretor Financeiro, e na falta deste, pelo Diretor de Operações.
Parágrafo único- Cumulativamente com o respectivo cargo, a substituição somente será exercida para uma única Diretoria.
Art. 17.
- Em caso de vacância do cargo de Diretor, a Assembléia Geral indicará substituto, que completará o prazo de gestão do substituído.
Art. 18.
- No caso de vacância dos cargos de todos os Diretores, será designado, pelo Ministro de Estado da Agricultura, uma Diretoria Provisória que, dentro de 30 (trinta) dias, convocará a Assembléia Geral para o preenchimento definitivo dos cargos vagos.
Art. 19.
- Das reuniões da Diretoria serão lavradas, em livro próprio, atas circunstanciadas sobre os trabalhos e deliberações, assinadas pelos presentes.
Art. 20.
- A remuneração mensal dos membros da Diretoria será revista, anualmente, pela Assembléia Geral.
Art. 21.
- Compete ao Diretor Presidente dirigir,orientar e coordenar os negócios e serviços da Empresa e, especificamente:
Irepresentá-la em juízo ou fora dele, em suas relações com autoridades públicas e terceiros, podendo constituir procuradores;
IIpresidir as Assembléias Gerais e as reuniões da Diretoria, dando execução às suas deliberações;
IIImovimentar contas e valores, assinando com o Diretor Financeiro e, na ausência deste, com o Diretor de Operações, cheques, saques, ordens e recibos, certificados ou títulos de ações e emitir ou endossar títulos cambiais ou outros documentos representativos de obrigações da Sociedade, podendo delegar poderes;
IVassinar, juntamente com o Diretor de Operações, os títulos representativos de mercadorias depositadas, de que trata o item III, do artigo 5º, do presente Estatuto, podendo delegar poderes;
Vassinar, com um dos Diretores, os instrumentos de mandato;
VIcoordenar as atividades dos Diretores e atribuir-lhes encargos;
VIIfirmar e rescindir contratos, juntamente com o Diretor Financeiro; quando aprovados pela Diretoria.
Art. 22.
- Ao Diretor Financeiro compete dirigir e orientar a administração econômica, financeira e patrimonial da Empresa e, especialmente:
Iauxiliar a coordenação dos trabalhos da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;
IIassinar, juntamente com o Diretor Presidente, os documentos a que se referem os itens III e VII, do artigo 21, deste Estatuto;
IIIcoordenar a elaboração do orçamento anual da Empresa e submetê-lo à aprovação da Diretoria, supervisionando sua execução;
IVcoordenar, nos aspectos econômicos e financeiros, a elaboração dos planos e programas da Empresa.
Art. 23.
- Ao Diretor de Operações compete superintender o funcionamento e a utilização das unidades armazenadoras e, especialmente:
Ielaborar o projeto de regimento interno dos armazéns e demais unidades da Empresa;
IIorientar as operações das Coordenadorias e unidades armazenadoras, zelando pela sua manutenção;
IIIexercer o controle da documentação das unidades armazenadoras e das mercadorias nelas estocadas;
IVassinar, juntamente com o Diretor Presidente, os documentos a que se refere o item IV, do artigo 21, deste Estatuto, podendo delegar poderes;
Vcoordenar, nos aspectos técnico-operacionais, a elaboração dos planos e programas da Empresa.
Art. 24.
- Ao Diretor de Administração compete planejar, normalizar e supervisionar os sistemas de administração em geral e executar as atividades decorrentes dos planos aprovados, em especial, as referentes a:
Iadmitir, designar, transferir, promover, elogiar e dispensar empregados, conceder licenças e férias e aplicar penalidades, podendo delegar poderes;
IIfixar o horário de trabalho e autorizar prorrogações, podendo delegar poderes;
IIIsuprimento de material;
IVcomunicações e transportes;
Vconservação e reparos de móveis e imóveis administrativos e instalações;
VIportaria, copa e vigilância;
VIIpreservação do patrimônio;
VIIIcargos, salários e benefícios;
IXavaliação, desempenho, treinamento, aperfeiçoamento e desenvolvimento de pessoal.
Art. 25.
- É terminantemente defeso aos Diretores, e ineficaz em relação à Empresa, o uso da denominação social em negócios estranhos aos interesses da sociedade, inclusive em fianças, avais ou quaisquer outras garantias de favor.
CAPÍTULO V
Da Assembléia Geral
Art. 26.
- A Assembléia Geral, órgão de deliberação superior, convocada e instalada de acordo com a lei e com as atribuições que esta lhe confere, reunir-se-á, ordináriamente, nos 4 (quatro) primeiros meses de cada ano e, extraordinariamente, quando, por alguma razão, for necessário.
Art. 27.
- Compete aos Diretores ou ao Conselho Fiscal convocar a Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 28.
- A Assembléia Geral será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um Secretário.
Art. 29.
- A Assembléia Geral fixará a remuneração dos Diretores e membros do Conselho Fiscal.
CAPÍTULO VI
Do Conselho Fiscal
Art. 30.
- O Conselho Fiscal, com as atribuições e poderes que a lei específica lhe confere, será composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, brasileiros, residentes no país, diplomados em curso de nível universitário ou que tenham exercido por (três) anos, no mínimo, cargo de administração de empresa ou de conselheiro fiscal, eleitos, anualmente, pela Assembléia Geral, podendo ser reeleitos.
Art. 31.
- O Conselho Fiscal terá funcionamento permanente e deverá reunir-se mensalmente, independentemente de convocação.
Art. 32.
- O Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerá seu Presidente, a quem caberá o cumprimento das deliberações do Conselho.
CAPÍTULO VII
Do Pessoal
Art. 33.
- O regime jurídico do pessoal da CIBRAZEM é o da legislação do trabalho.
Art. 34.
- A Empresa estabelecerá, em regulamento próprio, normas de pessoal, dispondo sobre a admissão, acesso, vantagens e regime disciplinar.
Art. 35.
- Os Diretores, os membros do Conselho Fiscal e os empregados da CIBRAZEM, ao assumirem suas funções, prestarão declaração de bens, anualmente renovada.
CAPÍTULO VIII
Do Exercício Social, do Balanço Geral e das Reservas
Art. 36.
- O exercício social coincide com o ano civil.
Art. 37.
- Dos lucros verificados, após deduzidos os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para imposto de renda, serão constituídas as seguintes reservas:
IReserva Legal - 5% (cinco por cento) sobre o lucro líquido, até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado, a fim de assegurar a sua integridades;
IIReserva para Riscos Eventuais - até 2% (dois por cento) do capital social, podendo atingir o limite de 20% (vinte por cento) do capital social integralizado, destinados a cobrir prejuízos com perdas de armazéns de emergência, incêndio de quaisquer bens, destruição de equipamentos e perdas de mercadorias e que, caso não utilizados, poderá o respectivo saldo, no exercício seguinte, ser incorporado ao capital social.
Parágrafo único- Se, após feitas as deduções e reservas, ainda se apurar saldo, este será colocado à disposição da Assembléia Geral, que poderá determinar a dedução de percentual para concessão de gratificações aos empregados da Empresa.
Art. 38.
- Os casos omissos, respeitada a legislação vigente, serão decididos pela Diretoria e pela Assembléia Geral, na esfera de suas respectivas competências.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.