Decretos
Decreto nº 91.248, de 15 de maio de 1985
Art. 1.
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU, criado pela Decreto nº 83.355, de 20 de abril de 1979, alterado pelo Decreto nº 91.145, de 15 de março de 1985, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, tem por finalidade propor a política nacional de desenvolvimento urbano e acompanhar sua execução.
da Secretaria de Planejamento da Presidência da República
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a finalidade, estrutura e competência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano (CNDU) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, Itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU será constituído por um Plenário e Comissões Técnicas instituídas por tempo determinado para desempenho de tarefas específicas.
Art. 3.
Integram a Plenário do CNDU:
Io Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que o presidirá; Il - representantes:
IIrepresentantes:
| a) | do Ministério da Justiça |
| b) | do Ministério da Marinha |
| c) | do Ministério da Fazenda |
| d) | do Ministério dos Transportes |
| e) | do Ministério da Reforma e de Desenvolvimento Agrário |
| f) | do Ministério da Agricultura |
| g) | do Ministério da Educação |
| h) | do Ministério do Trabalho |
| i) | do Ministério da Saúde J) do Ministério da Indústria e do Comércio |
| k) | do Ministério das Minas e Energia |
| l) | do Ministério das Comunicações |
| n) | do Ministério da Aeronáutica |
| o) | do Ministério do Interior |
| p) | do Ministério da Cultura |
| q) | do Ministério da Previdência e Assistência Social |
| r) | do Ministério da Ciência e Tecnologia; |
IIIum representante de cada uma das Macro-Regiões do País (Norte, Nordeste, Sudeste, Sul e Centro-Oeste), indicados pelos Governadores dos Estados que as integram;
IVtrês representantes de cada uma das Regiões Metropolitanas, indicados pelos respectivos Conselhos Deliberativos;
Vum representante da Associação Brasileira de Municípios;
VIum representante de cada uma das seguintes entidades nacionais voltadas para os problemas urbanos e sua solução:
Câmara Brasileira da Indústria da Construção;
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
SBPC;
Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas;
Federação Nacional dos Engenheiros
Associação Nacional de Pós Graduação em Desenvolvimento urbano e Regional
ANPUR; - Instituto de Arquitetos do Brasil - IAB;
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB;
VIIsete Membros Indicados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
§ 1ºOs Conselheiros a que se referem os incisos III a VI deste artigo serão indicados, em lista tríplice, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
§ 2ºOs Conselheiros mencionados nos incisos II a VII deste artigo serão designados pelo Presidente da República, com o mandato de dois (2) anos, e suas posses ocorrerão na primeira reunião do Conselho, após a publicação do ato de nomeação no Diário Oficial .
§ 3ºO Plenário do CNDU reunir-se-á em caráter ordinário, a cada três meses, em sua sede, no Distrito Federal, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente, de ofício ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 4ºO exercício dos mandatos dos Conselheiros será considerado serviço relevante, não cabendo aos mesmos qualquer tipo de remuneração.
Art. 4.
Compete ao CNDU:
Ipropor, através do Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e meio Ambiente, a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;
IIpropor normas necessárias a regulamentação e execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;
IIIsugerir formas de compatibilizar e articular a atuação dos órgãos e entidades que desempenham funções concernentes ao desenvolvimento urbano;
IVacompanhar e avaliar a execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;
Vopinar sobre projetos, programas e ações de natureza pública ou privada, que tenham marcada repercussão no espaço urbano e sobre o processo de urbanização;
VIsugerir a realização de estudos e pesquisas sobre matérias relativas ao desenvolvimento urbano e urbanização;
VIIpropor os programas anuais e plurianuais de investimentos urbanos, a serem alocados diretamente pela União ou transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios;
VIIIpropor as diretrizes gerais de programas de assistência técnica aos Municípios;
IXelaborar o seu regimento interno e tratar de outros assuntos de interesse para o desenvolvimento urbano.
Art. 5.
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano terá um Secretário-Executivo, que participará de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 1ºO Secretário-Executivo do CNDU será substituído, em suas faltas e impedimentos, por um Secretário-Executivo-Adjunto.
§ 2ºO Secretário-Executivo e o Secretário-Executivo-Adjunto do CNDU serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 6.
O apoio técnico e administrativo ao CNDU será prestado pela Secretaria-Geral do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 15 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.1985
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 95.786, de 7 de março de 1988 · 2 menções
- Decreto nº 94.538, de 30 de junho de 1987 · 2 menções