Decretos
Decreto nº 91.245, de 10 de maio de 1985
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a ocupação de imóveis residenciais por servidores da Administração Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinta qualquer remuneração indireta, chamada mordomia, atribuída a servidor da administração central ou descentralizada, inclusive fundações sob supervisão ministerial, relativamente à ocupação de imóveis residenciais.
Art. 2.
o ocupante de imóveis funcional é responsável pelo pagamento de todas as despesas com gêneros alimentícios de qualquer natureza, material de limpeza, assalariamento de empregados domésticos, serviços de lavanderia, consumo de gás, água e energia elétrica, telefone, bem como de taxas de ocupação, cotas de conservação e tributos incidentes sobre o imóvel.
Art. 3.
As unidades residenciais situadas no Distrito Federal e localizadas nos Setores de Habitações Individuais, de Chácaras e de Mansões não serão classificadas para ocupação.
§ 1ºO Ministro Extraordinário para Assuntos de Administração promoverá estudos, ouvidos os Ministérios e demais órgãos interessados, para utilização dos imóveis residenciais de que trata este artigo.
§ 2ºO ocupante de imóvel residencial a que se refere este artigo pagará, a título de taxa de ocupação, importância não inferior a 15% (quinze por cento) de sua remuneração mensal.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor a 1º de Junho de 1985, revogadas as disposições em contrário, especialmente os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 2º, bem corno os artigos 9º, 10, 11 e 12 do Decreto nº 85.633, de 8 de janeiro de 1981.
Brasília, 10 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNE
João Sayad
Aluizio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.5.1985
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.