Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8669, de 23 de maio de 1985
Decreto nº 8669
DECRETO N.º 8669 DE 23 DE MAIO DE 1985.
FIXA novos valores de diárias para os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 91.215, de 30 de abril de 1985, que fixou o coeficiente de atualização monetária,
D E C R E T A :
Art. 1.
- São fixados, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 6017-A, de 09 de dezembro de 1981, com validade a contar de 01 de maio de 1985, os valores das diárias dos servidores do Poder Executivo, de acordo com a Tabela que acompanha este Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de maio de 1985.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado de Administração
TABELA DE DIÁRIAS
| I | II | III | IV | ||||||
| C A R G O S | D I Á R I A S | Brasília, Rio, São Paulo, Salvador, Belo Horizonte, Belém, Manaus, Rio Branco, Porto Velho e Capitais dos Territórios. | Curitiba, Porto Alegre, Recife, Niterói, Fortaleza e Florianópolis. | João Pessoa, Natal, Maceió, São Luiz, Terezina, Aracajú, Vitória, Cuiabá, Goiánia e Campo Grande. | Interior do Estado do Amazonas. | ||||
| Cr$ | % | Cr$ | % | Cr$ | % | Cr$ | % | ||
| A Secretário de Estado, Chefe da Casa Militar, Representante do Governo em Brasília, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral da Justiça, Comandante da Polícia Militar e Secretário Particular do Governador.............................. | 1 | 334.220 | 100 | 297.790 | 89,1 | 262.360 | 78,5 | 200.530 | 60 |
| B Subsecretário de Governo, Secretário Executivo do Gabinete do Vice-Governador, Casa Militar, Representantes e Titulares de Cargos de Direção de Autarquias, Empresas Públicas, Fundações, Órgãos Relativamente Autônimos e Órgãos Semi-Autônomos, Procurador de Justiça....................................... | 1 | 299.790 | 89,7 | 267.710 | 80,1 | 235.630 | 70,5 | 153.740 | 46 |
| C Vice-Diretores, Secretário Adjunto e Cargos Equivalentes dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, Titulares de Cargos de Direção e Departamento da Administração Direta, Supervisores e Técnicos de Formação Universitária, Oficiais da PMAM e Assessores de Secretário de Estado, Curador e Promotor de Justiça................................. | 1 | 267.710 | 80,1 | 235.630 | 70,5 | 203.540 | 60,9 | 147.060 | 44 |
| D Assistente Técnico de Nível Médio, Pessoal de Nível Administrativo, Praças da PMAM e demais servidores......................................... | 1 | 171.460 | 51,3 | 128.680 | 38,5 | 96.260 | 28,8 | 83.560 | 25 |
Publicação: D.O.E. de 23/05/1985