Decretos

Decreto nº 90.647, de 10 de dezembro de 1984

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Outorga concessão À RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8, item XV, letra "a", da Constituição, e o artigo 29 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 8.151/82 (Edital nº 56/82),

DECRETA:

Art. 1.

- Fica outorgada concessão à RÁDIO ATALAIA DE SERGIPE LTDA., para explorar, pelo prazo de 10 (dez) anos, e sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Simão Dias, Estado de Sergipe.

Parágrafo único- A concessão ora outorgada reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com os preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983.

Art. 2.

- O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 10 de dezembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H.C Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1984

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto, de 26 de março de 2001

Decreto nº 90.647, de 10 de dezembro de 1984

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo