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Decreto nº 90.276, de 3 de outubro de 1984

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 90.276, DE 3 DE OUTUBRO DE 1984.

Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 51.260/83, 29105.000125/84 e 29106.000092/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, renovadas, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 617, de 29 de dezembro de 1959.

Entidade: RÁDIO TIRADENTES LTDA.

Cidade: João Monlevade

Unidade da Federação: Minas Gerais.

- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 608, de 19 de agosto de 1942.

Entidade: RÁDIO DIFUSORA UNIÃO LTDA.

Cidade: União da Vitória

Unidade da Federação: Paraná.

- Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 580, de 04 de outubro de 1956.

Entidade: RÁDIO ESTADUAL LTDA.

Cidade: Ibirama

Unidade da Federação: Santa Catarina.

Parágrafo único- A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais as entidades aderiram previamente.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 03 de outubro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

H. C. Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.1984

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