Decretos
Decreto nº 9.941, de 25 de julho de 2019
Art. 1.
O Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991,
DECRETA :
Art. 26-A.
. O Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia – CAPDA é órgão deliberativo, vinculado ao Ministério da Economia.” (NR)
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Art. 26-B.
. Compete ao CAPDA:
Ielaborar o seu regimento interno;
IIgerir os recursos de que trata o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991 ;
IIIdefinir os critérios, credenciar e descredenciar as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as incubadoras e as aceleradoras, para os fins previstos neste Decreto;
IVdefinir os programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem contemplados com recursos do FNDCT, indicar os prioritários e avaliar os resultados dos projetos desenvolvidos;
Vaprovar a consolidação dos relatórios de que trata este Decreto, resguardadas as informações sigilosas das empresas e instituições;
VIestabelecer critérios de controle para que as despesas operacionais de implementação, manutenção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados relativas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas neste Decreto, incidentes sobre o FNDCT, observem o limite de cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente;
VIIestabelecer os programas e as áreas que serão considerados prioritários, e definir as diretrizes para o funcionamento, o acompanhamento e a vigência dos programas;
VIIIavaliar os resultados dos programas e projetos desenvolvidos;
IXdefinir as normas e diretrizes para apresentação e julgamento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o art. 5º;
Xcoordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 1967 , e a Lei nº 8.387, de 1991 ;
XIestabelecer diretrizes relacionadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 196 7, e a Lei nº 8.387, de 1991 ; e
XIIpromover debates e consultas públicas sobre os temas de que trata a Lei nº 8.387, de 1991 .
§ 1ºA SUFRAMA dará publicidade aos atos do CAPDA de que trata o inciso III do caput e elaborará a consolidação de que trata o § 8º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991 .
§ 2ºOs recursos de que trata o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 1991 , poderão ser utilizados no que for pertinente ao suporte técnico, administrativo e financeiro ao CAPDA, limitados a cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente.” (NR)
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Art. 26-C.
. O CAPDA é composto por:
Ium representante do Ministério da Economia, indicado pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, que o coordenará;
IIum representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;
IIIum representante da SUFRAMA, que exercerá as funções de Secretário-Executivo do CAPDA;
IVum representante da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI;
Vum representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
VIum representante da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;
VIIum representante das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação privadas;
VIIIdois representantes do Polo Industrial de Manaus; e
IXum representante da comunidade científica da Amazônia Ocidental.
§ 1ºO Governo do Estado do Amazonas poderá, a seu critério, indicar um representante para integrar o CAPDA, na qualidade de membro titular.
§ 2ºO Estado do Acre, o Estado do Amapá, o Estado de Rondônia e o Estado de Roraima poderão, a seu critério, indicar um representante para integrar o CAPDA, na qualidade de membro titular, observado o disposto no
§ 3ºO membro de que trata o § 2º será indicado sucessivamente pelos respectivos Governadores, para um mandato de dois anos, observada a seguinte ordem:
IEstado do Acre;
IIEstado do Amapá;
IIIEstado de Rondônia; e
IVEstado de Roraima.
§ 4ºCada membro do CAPDA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 5ºOs membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que tratam os incisos I ao VI do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam.
§ 6ºOs membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que trata o inciso VIII do caput serão indicados pelo Superintendente da SUFRAMA.
§ 7ºOs membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que tratam os incisos VII e IX do caput serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia, escolhidos dentre os candidatos sugeridos por cada ICT credenciada pelo CAPDA, a quem compete sugerir dois nomes.
§ 8ºOs membros do CAPDA e os respectivos suplentes serão designados pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
§ 9ºA falta de indicação de membro, titular ou suplente, não impedirá o funcionamento regular do CAPDA.
§ 10ºA participação no CAPDA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 11ºÉ vedada a criação de subgrupos pelo CAPDA.” (NR)
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Art. 26-D.
O CAPDA se reunirá em caráter ordinário a cada três meses e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador ou por requerimento de dois terços de seus membros.
§ 1ºAs reuniões ocorrerão com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 2ºOs membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.” (NR)
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Art. 26-E.
. As deliberações serão aprovadas por maioria simples.
Parágrafo únicoAlém do voto ordinário, o Coordenador do CAPDA terá o voto de qualidade em caso de empate.” (NR)
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Art. 26-F.
. O CAPDA, para o desempenho de suas atribuições, poderá convidar especialistas e representantes de outros Ministérios para participarem de suas reuniões, sem direito a voto, e poderá, ainda, solicitar e utilizar suporte técnico por grupos consultivos, especialistas do setor produtivo, integrantes de ICTs ligadas, direta ou indiretamente, às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.” (NR)
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Art. 26-G.
. A Secretaria-Executiva do CAPDA será exercida pela SUFRAMA.
Parágrafo únicoA SUFRAMA prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.” (NR)
Art. 2.
Ficam revogados os art. 26 , art. 27 e art. 28 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006 .
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2019
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