Decretos
Decreto nº 9.866, de 27 de junho de 2019
Art. 1.
Fica instituído o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 34 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,
DECRETA:
Art. 2.
O Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública é composto:
Ipelo Ouvidor-Geral do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá;
IIpor um representante da Ouvidoria da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IIIpor um representante da Ouvidoria da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
IVpelo Ouvidor-Geral do Sistema Integrado de Segurança Pública e Defesa Social, ou equivalente, de cada Estado e do Distrito Federal;
Vpor um representante das ouvidorias das guardas municipais;
VIpelo Ouvidor Nacional dos Serviços Penais do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VIIpor um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VIIIpor um representante da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional;
IXpor um representante da Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
Xpor um representante do Departamento Nacional de Trânsito da Secretaria Nacional de Transportes Terrestres do Ministério da Infraestrutura; e
XIpor um representante da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
§ 1ºCada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2ºO Fórum terá ainda um Vice-Presidente, escolhido pela maioria absoluta dos membros.
§ 3ºOs membros do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 4ºOs representantes de que trata o inciso V do caput serão indicados conforme normas estabelecidas pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
§ 5ºO Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública poderá convidar para participar das reuniões representantes de órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais, entidades de defesa dos direitos humanos e organizações de representantes das carreiras de segurança pública, sem direito a voto.
Art. 3.
A Secretaria-Executiva do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública será exercida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4.
Compete ao Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública:
Ipropor diretrizes para o controle social da atividade policial e dos órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública - Susp, de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;
IIestimular a criação de ouvidorias nos órgãos de segurança pública que compõem o Susp;
IIIeleger metas e estabelecer diretrizes para o aperfeiçoamento e o fortalecimento das ouvidorias dos órgãos de segurança pública que compõem o Susp;
IVpromover o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas e de informações sobre métodos e registros, trâmites e levantamentos estatísticos das solicitações recebidas pelas ouvidorias dos órgãos de segurança pública que compõem o Susp;
Vproduzir relatórios referentes à atuação das ouvidorias dos órgãos de segurança pública que compõem o Susp, com vistas a uniformizar os dados de forma quantitativa e qualitativa e subsidiar ações de fomento às políticas de segurança pública em âmbito federal, estadual, distrital e municipal;
VIsugerir ações relativas ao controle social da atividade policial, observadas as diretrizes do Susp, para o aperfeiçoamento institucional dos órgãos de segurança pública que compõem o Susp;
VIIpadronizar o fluxo de informações para a integração dos órgãos e entidades que compõem o Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública;
VIIIpropor a criação de instrumentos para aprimorar a fiscalização e o acompanhamento de práticas de atos ilegais ou arbitrários cometidos por agentes de segurança pública e de defesa social;
IXrecomendar e incentivar a mediação e a conciliação entre o usuário e os órgãos de segurança pública que compõem o Susp; e
Xelaborar plano estratégico bianual do Fórum.
Art. 5.
O Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente.
§ 1ºO quórum de reunião do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2ºAs deliberação terão caráter propositivo e, da convocação, constará se a reunião será ordinária ou extraordinária.
§ 3ºAs reuniões ordinárias do Fórum serão presenciais e as reuniões extraordinárias serão, preferencialmente, por meio de videoconferência.
Art. 6.
O Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública elaborará relatório anual de suas atividades e o encaminhará ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Art. 7.
O Presidente do Fórum Nacional de Ouvidores do Sistema Único de Segurança Pública poderá instituir grupos temáticos com o objetivo de tratar de matérias específicas relacionadas às competências de que trata o art. 4º.
Art. 8.
Os grupos temáticos:
Inão poderão ter mais de cinco membros;
IIterão caráter temporário e duração não superior a um ano;
IIIInão implicarão aumento de despesas para a administração pública federal; e
IVestão limitados a cinco operando simultaneamente.
Art. 9.
Os membros dos grupos temáticos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 10.
regimento interno do Fórum aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 11.
A participação no Fórum e nos grupos temáticos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Sérgio Moro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019
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