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Decreto nº 9.730, de 15 de março de 2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 10. Art. 11. Art. 13. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

8 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

Ida Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a)um DAS 101.4; e

b)uma FCPE 101.3; e

IIda Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Enap:

a)três DAS 102.4;

b)um DAS 102.3; e

c)uma FCPE 101.4.

Altera o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 2.

O Anexo I ao Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .....................................................................................................

...................................................................................................................

Vplanejar, supervisionar, orientar e executar processos de recrutamento e de seleção de pessoal para preenchimento de cargos e funções da administração pública;

.........................................................................................................” (NR).

“Art. 3º .................................................................……................................

I.................................................................................................................

.....................................................................................................................

b)Diretoria-Executiva;

......................................………………..............................................................

III...............................................................................................................

a)Diretoria de Educação Continuada;

b)Diretoria de Seleção e Formação de Carreiras;

........................................................................................................” (NR)

“Art. 4º ..................................................................…….............................

....................................……………….............................................................

§ 3ºA nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas pelo Presidente da Enap à aprovação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.” (NR)

“Art. 6º À Diretoria-Executiva compete assistir o Presidente da Enap na definição de diretrizes e na supervisão e na coordenação das atividades das Diretorias da Enap.” (NR)

“Art. 9º ...........……..........................................................…….....................

.....................................………………..............................................................

Vacervo documental;

VItecnologia da informação; e

VIIplanejamento, orçamento e contabilidade.” (NR)

“

Art. 10.

À Diretoria de Educação Continuada compete planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades de:

Idesenvolvimento técnico-gerencial de agentes públicos, de lideranças dos sistemas estruturantes e de assessorias;

IIdesenvolvimento de cursos presenciais e a distância;

IIIdesenvolvimento de projetos de capacitação elaborados sob demanda dos órgãos e das entidades da administração pública federal; e

IVcoordenação das atividades do Centro de Formação em Educação Fiscal, Financeira, Previdenciária e Fazendária e dos Centros Regionais da Enap.” (NR)

“

Art. 11.

À Diretoria de Seleção e Formação de Carreiras compete planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar as atividades de:

Irecrutamento, seleção e formação de pessoal para provimento de cargos e funções da administração pública;

IIformação inicial e aperfeiçoamento de carreiras, incluídas as atividades destinadas à obtenção de requisitos para promoção;

IIIcapacitação de altos executivos; e

IVcertificação para a habilitação de servidores para o exercício das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e equivalentes.” (NR)

“

Art. 13.

À Diretoria de Inovação e de Gestão do Conhecimento compete:

Iapoiar e promover:

a)a inovação na administração pública e na gestão de políticas públicas; e

b)as ações de empreendedorismo tecnológico para a criação de ambientes que promovam a inovação;

IIprestar assessoria técnica quanto à elaboração de estratégias e de projetos de desenvolvimento institucional, incluídas as atividades de formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, em conjunto com as demais Diretorias;

IIIplanejar, dirigir, coordenar, fomentar, orientar e avaliar as atividades de gestão e de disseminação do conhecimento e de tecnologias; e

IVapoiar os órgãos e as entidades da administração pública federal na realização de premiações.” (NR)

Art. 3.

O Anexo II ao Decreto nº 9.680, de 2019 , passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto .

Art. 4.

Fica revogado o inciso V do caput do art. 10 do Anexo I ao Decreto nº 9.680, de 2019 .

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor em 4 de abril de 2019.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2019

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA ENAP PARA A SEGES/ME (a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	1	3,84
FCPE 101.3	1,26	1	1,26
SUBTOTAL		2	5,10
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A ENAP (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 102.4	3,84	3	11,52
DAS 102.3	2,10	1	2,10
FCPE 101.4	2,30	1	2,30
SUBTOTAL		5	15,92
SALDO DO REMANEJAMENTO (c) (c = b - a)		3	10,82

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019 )

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FCPE/FG
	1	Presidente	DAS 101.6
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor	DAS 102.4
	13		FG-1
	10		FG-2
	10		FG-3
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	2	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Assessoria de Inovação Pedagógica	1	Chefe de Assessoria	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Assessoria de Articulação Institucional	1	Chefe de Assessoria	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2
Assessoria de Comunicação	1	Chefe de Assessoria	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
DIRETORIA-EXECUTIVA	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCPE 101.4
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Coordenação-Geral de Logística e Contratos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Educação a Distância	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	3	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Projetos de Capacitação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3
Coordenação-Geral de Educação Técnico-Gerencial	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Centros Regionais	5	Chefe	FCPE 101.2
Centro de Formação em Educação Fiscal, Financeira, Previdenciária e Fazendária	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	FCPE 101.3
DIRETORIA DE SELEÇÃO E FORMAÇÃO DE CARREIRAS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Aperfeiçoamento de Carreiras	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Capacitação de Altos Executivos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Recrutamento, Seleção, Formação e Certificação de Competências	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Pesquisa	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Pós-Graduação Stricto Sensu	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Pós-Graduação Lato Sensu	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Coordenação-Geral de Ciência de Dados	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
DIRETORIA DE INOVAÇÃO E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Inovação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento, Tecnologias e Prêmios	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2
Coordenação-Geral de Serviços de Transformação Governamental	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	6	30,24	6	30,24
DAS 101.4	3,84	4	15,36	3	11,52
DAS 101.3	2,10	2	4,20	2	4,20
DAS 101.2	1,27	2	2,54	2	2,54
DAS 102.4	3,84	-	-	3	11,52
DAS 102.3	2,10	-	-	1	2,10
SUBTOTAL 1		15	58,61	18	68,39
FCPE 101.4	2,30	20	46,00	21	48,30
FCPE 101.3	1,26	23	28,98	22	27,72
FCPE 101.2	0,76	11	8,36	11	8,36
FCPE 102.4	2,30	1	2,30	1	2,30
FCPE 102.3	1,26	2	2,52	2	2,52
FCPE 102.2	0,76	9	6,84	9	6,84
SUBTOTAL 2		66	95,00	66	96,04
FG-1	0,20	13	2,60	13	2,60
FG-2	0,15	10	1,50	10	1,50
FG-3	0,12	10	1,20	10	1,20
SUBTOTAL 3		33	5,30	33	5,30
TOTAL		114	158,91	117	169,73

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