Decretos
Decreto nº 9.397, de 30 de maio de 2018
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto n º 9.260, de 29 de dezembro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017 , passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º À Corregedoria-Geral compete:
Ipromover as atividades de prevenção e correição disciplinares no Ministério;
.........................................................................” (NR)
Art. 2.
Fica revogado o inciso VIII caput do art. 7º do Anexo I ao Decreto nº 9.260, de 2017.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de maio de 2018; 197 º da Independência e 130 º da República.
MICHEL TEMER
Marcos Jorge
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.6.2018
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