Decretos
Decreto nº 89.284, de 10 de janeiro de 1984
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB - e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 66 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964,
DECRETA:
Art . 1º - Fica criado, no Banco Nacional da Habitação - BNH, o FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB, previsto no artigo 66 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.
Art . 2º - Constituem recursos do FUNDHAB:
a
b
c
d
e
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.