Decretos
Decreto nº 88.010, de 30 de dezembro de 1982
Art. 1.
- É criado, na Secretaria Especial de Informática - SEI, o Centro Tecnológico para Informática - CTI, com a finalidade de promover o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica no setor de Informática.
Parágrafo único- Compreendem-se nos objetivos do CTI:
Ia indução e o apoio à introdução das tecnologias da Informática no processo produtivo;
IIo incentivo e a coordenação da pesquisa científica em Centros Universitários, visando ao trabalho conjunto entre a Universidade e as Empresas;
IIIa promoção do desenvolvimento tecnológico até a obtenção de protótipos, em condições de atendimento às necessidades da indústria nacional;
IVO acompanhamento dos programas de nacionalização dos produtos do setor.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Centro Tecnológico para Informática.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
- É incluído o CTI, de que trata o artigo anterior, no regime de autonomia limitada a que se refere o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, nos termos e condições estabelecidas neste Decreto.
Art. 3.
- Cabe ao CTI, dentro da autonomia limitada de que trata o artigo anterior:
Icontratar especialistas, de nível médio ou superior, e consultores técnicos, nos termos e sob as limitações estabelecidas no Decreto nº 86.549, de 06 de novembro de 1981, conforme tabela a ser submetida, mediante Exposição de Motivos, à aprovação do Presidente da República, pelo Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional;
IIsubmeter à aprovação do Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional a programação anual de suas atividades;
IIIelaborar, com base em dotações específicas, o seu orçamento próprio a ser aprovado pelo Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, segundo classificação adotada no Orçamento da união;
IVefetuar, no âmbito do próprio órgão, a discriminação detalhada das dotações orçamentárias globais, logo que publicada a lei orçamentária ou o decreto de abertura de crédito adicional, ou aprovadas quaisquer outras receitas;
Vmovimentar, no âmbito do órgão, seus créditos orçamentários ou adicionais;
VIadotar normas próprias relativas à administração, material, obras e serviços, aprovadas pelo Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Art. 4.
- Serão levados a crédito do Fundo para Atividades de Informática (FAI), criado pelo . Decreto nº 84.067, de 08 de outubro de 1979, os recursos de origem orçamentária e extra-orçamentária do CTI, observado o disposto nos Decretos-Leis nºs 1.754 e 1.755, de 31 de dezembro de 1979.
§ 1º- Constituem ainda recursos do FAI as rendas provenientes da comercialização de bens e serviços desenvolvidas no CTI, bem como de operações ou atividades que lhe sejam afetas.
§ 2º- Os recursos do FAI serão aplicados, além do estabelecido no Decreto nº 87.980, de 23 de dezembro de1982, no financiamento da instalação e das atividades do CTI de que trata este Decreto.
Art. 5.
- Nos termos do artigo 4º, in fine, do Decreto nº 86.549, de 06 de novembro de 1981, o CTI fica autorizado a contratar especialistas e consultores técnicos, na forma do artigo 3º deste Decreto.
Art. 6.
- O CTI poderá contar com servidores requisitados pela SEI a órgãos da Administração Federal Direta e Indireta e de Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo único- Aos servidores requisitados na forma deste artigo, os órgãos e entidades de origem lhes assegurarão os direitos e vantagens que lhes cabem ou lhes venham a ser atribuídos, como se em efetivo exercício.
Art. 7.
- O CTI será dirigido por:
Ium Conselho Diretor; e
IIUm Diretor-Geral.
§ 1º- O Conselho Diretor do CTI será constituído de:
a)Presidente;
b)Diretor-Geral;
c)03 (três) representantes da Secretaria Especial de Informática, designados pelo Secretário de Informática;
d)02 (dois) representantes de entidades da Administração Federal Indireta; e
e)02 (dois) representantes de Associações de Classes representativas da Indústria.
§ 2º- O Presidente do Conselho Diretor é o Secretário-Executivo da Secretaria Especial de Informática.
§ 3º- O Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional designará o Diretor-Geral do CTl.
§ 4º- Os representantes das entidades referidas nas alíneas d e e serão designados pelo Presidente do Conselho Diretor, com o mandato de 01 (hum) ano, podendo ser reconduzidos.
Art. 8.
- A Organização e a competência do CTI, bem como das unidades que o integrem e as atribuições do pessoal, serão fixadas em Regimento aprovado pelo Ministro de Estado Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Art. 9.
- As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta de recursos orçamentários do Conselho de Segurança Nacional e do Fundo para as Atividades de Informática (FAI).
Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 30 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Danilo Venturini
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1982
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.