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Decreto nº 73.876, de 29 de março de 1974

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Art. 1. Art. 9. Art. 11. Art. 13. Art. 2.
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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os artigos 8º, 9º, 11º e 13º do Regulamento da Ordem de Rio Branco.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam alterados os artigos 8º, 9º, 11º e 13º do Regulamento da Ordem de Rio Branco, baixado com o Decreto nº 66.434, de 10 de abril de 1970, que passam a ter a seguinte redação:

"Art. 8º Os agraciados da Ordem de Rio Branco são classificados nos dois Quadros seguintes:

A) Quadro Ordinário, constituído pelos funcionários da ativa da Carreira de Diplomata;

B) Quadro Suplementar, constituído pelos funcionários aposentados da Carreira de Diplomata e por todas as demais pessoas físicas ou jurídicas que venham a ser agraciadas com as insígnias da Ordem.

§ 1º- O Quadro Ordinário tem os seguintes efetivos:

Grã-Cruz sem limite

Grande Oficial - 60 (sessenta)

Comendador - 50 (cinquenta)

Oficial - 40 (quarenta)

Cavaleiro - 30 (trinta)

§ 2º- O Quadro Suplementar não tem limitação.
Art. 9.
A admissão nos Quadros da Ordem obedece ao seguinte critérios:

A) Quadro Ordinário

Grã-Cruz - Ministros de 1ª classe e Ministros de 2ª classe, esses últimos quando comissionados Embaixadores;

Grande Oficial - Ministros de 2ª classe;

Comendador - Conselheiros;

Oficia - Primeiros Secretários;

Cavaleiro - Segundos e Terceiros Secretários.

B) Quadro Suplementar

Grã-Cruz - Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministros de Estado, Governadores dos Estados da União e do Distrito Federal, Almirantes, Marechais, Marechais do-Ar, Almirantes-de-Esquadra, Generais-de-Exército, Tenentes-Brigadeiros, Embaixadores estrangeiros e outras personalidades de hierarquia equivalente.

Grande Oficial - Senadores e Deputados Federais, Ministros do Supremo Tribunal Federal e demais membros dos Tribunais Superiores, Enviados Extraordinários e Ministros Plenipotenciários estrangeiros, Presidente das Assembléias Legislativas, Vice-Almirantes, Generais-de-Divisão, Majores-Brigadeiros e outras personalidades de hierarquia equivalente.

Comendador - Secretários dos Governos dos Estados da União e do Distrito Federal, Conselheiros de Embaixada ou Legação estrangeiras, Cônsules-Gerais de carreira estrangeiros, Conta-Almirantes, Generais-de-Brigada, Brigadeiros-do-Ar, Juízes de Segunda Instância, Professores Catedráticos, Cientistas, Presidentes de Associações Literárias, Científicas e Culturais e Comerciais e funcionários de igual categoria do Serviço Público Federal, Estadual o Municipal.

Oficial - Professores de Universidade, Juízes de Primeira Instância, Promotores Públicos, Oficiais Superiores das Forças Armadas, Escritores, Primeiros Secretários de Embaixada ou Legação estrangeiras e funcionários do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal.

Cavaleiro - Oficiais das Forças Armadas, Segundo e Terceiros Secretários de Embaixada ou Legação estrangeiras, Cônsules de carreira estrangeiras, Professores de cursos secundários, funcionários do Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, artistas e desportistas.

§ 1º- O diplomata, quando aposentado, é transferido automaticamente para o Quadro Suplementar, no grau correspondente.
§ 2º- As vagas, em cada grau do Quadro Ordinário, abrem-se por promoção, transferência para o Quadro Suplementar, exclusão ou morte dos graduados daquele quadro.
§ 3º- Para a admissão no Quadro Ordinário, os diplomatas devem contar no mínimo, 5 anos na carreira diplomática.
§ 4º- Em casos excepcionais, o Ministro de Estado das Relações Exteriores pode recomendar a concessão de um grau acima, no Quadro Suplementar.
§ 5º- O Quadro Suplementar não tem limitação.
Art. 11.
Para a admissão no Quadro Suplementar da Ordem, os servidores públicos brasileiros devem contar, no mínimo, o tempo de serviço estipulado a seguir, segundo o grau proposto:

Cavaleiro............................................................................................................ 10 anos Oficial................................................................................................................ 15 anos Comendador....................................................................................................... 20 anos Grande Oficial.................................................................................................... 25 anos Grã-Cruz........................................................................................................... 30 anos

Parágrafo únicoA promoção ao grau superior é feita sem exigência de tempo de serviço.
Art. 13.
s interstícios para promoção nos Quadros da Ordem são os seguintes:

De Cavaleiro a Oficial......................................................................................... 2 anos De Oficial a Comendador.................................................................................... 3 anos De Comendador a Grande Oficial........................................................................ 4 anos De Grande Oficial a Grã-Cruz............................................................................. 5 anos

Parágrafo únicoA promoção poderá ser feita sem exigência do interstício acima indicado, a critério do Conselho da Ordem, ao levar em consideração o cargo ou função que exerça o graduado."
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

Cavaleiro............................................................................................................10 anos
Oficial................................................................................................................15 anos
Comendador.......................................................................................................20 anos
Grande Oficial....................................................................................................25 anos
Grã-Cruz...........................................................................................................30 anos
De Cavaleiro a Oficial.........................................................................................2 anos
De Oficial a Comendador....................................................................................3 anos
De Comendador a Grande Oficial........................................................................4 anos
De Grande Oficial a Grã-Cruz.............................................................................5 anos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.3.1974 e Republicado no D.O.U de 17.4.1974

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