Decretos

Decreto nº 82.325, de 27 de setembro de 1978

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, que regulamenta as disposições da Lei nº 6.435, de 1977, relativas às entidades fechadas de previdência privada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

- O § 1º do artigo 6º, o artigo 16, o caput do artigo 17 e seu § 2º, do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - ..............................................................

1º - O funcionamento da entidade fechada, a iniciar-se com a cobrança das contribuições dos empregados e da patrocinadora, deverá ser precedido de doação desta àquela de valor em dinheiro ou em obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN) nunca inferior a 7% (sete por cento) da folha de salários dos participantes no ano imediatamente anterior, realizada na forma que for estabelecida pelo Conselho de Previdência Complementar - CPC - do MPAS, a que se refere o artigo 14 deste regulamento."

"Art. 16 - O CPC compor-se-á dos seguintes membros:

IMinistro da Previdência e Assistência Social, que o presidirá;

IISecretário de Previdência Complementar do MPAS;

IIIrepresentante do Ministério do Trabalho;

IVrepresentante do Ministério da Fazenda;

Vrepresentante do Ministério da Indústria e do Comércio;

VIdois representantes do órgão de atuária e estatística do MPAS;

VIIdois representantes de entidades fechadas de previdência privada.

§ 1º- Cada representante referido nos itens III a VII terá um suplente.

§ 2º- Os representantes referidos nos itens III a VI e seus suplentes serão designados pelo respectivo Ministro de Estado.

§ 3º- Os representantes das entidades fechadas de previdência privada e seus suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos."

"Art. 17 - O CPC deliberará por maioria de votos, com " quorum " mínimo de 5 (cinco) membros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, também o voto de qualidade.

§ 1º- ...

§ 2º- Em suas faltas e impedimentos, o Presidente do CPC será substituído pelo Secretário de Previdência Complementar do MPAS."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISELL. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.1978

Citada por 3 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto nº 82.325, de 27 de setembro de 1978

Citada por 3 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo