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Decreto nº 8.941, de 26 de dezembro de 2016

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Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 54 e art. 55, § 6º e § 12, inciso II, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º ........................................................................

Iampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II até os montantes de R$ 8.337.162.874,00 (oito bilhões, trezentos e trinta e sete milhões, cento e sessenta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais) e de R$ 23.536.942.536,00 (vinte e três bilhões, quinhentos e trinta e seis milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e seis reais), respectivamente;

............................................................................” (NR)

Art. 2.

Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Eduardo Refinetti Guardia

Dyogo Henrique de Oliveira.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2016 - Edição extra e retificado em 28.12.2016

ANEXO I

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2016

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	165.669	147.544	131.532	133.398	176.412	139.830	894.384
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	144.584	137.270	117.194	121.087	167.785	128.201	816.121
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	4.485	2.654	3.812	4.832	3.822	3.506	23.111
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.787	1.819	1.825	1.863	1.903	3.328	12.525
CONCESSÕES E PERMISSÕES	11.571	1.294	5.728	2.322	445	417	21.777
DEMAIS	3.243	4.507	2.972	3.293	2.458	4.378	20.850
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	65.136	70.070	65.287	65.802	65.123	85.468	416.886
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL	55.126	58.957	56.736	55.995	55.949	74.892	357.657
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.219	3.077	3.045	3.044	3.057	3.098	19.540
FONTES PRÓPRIAS	2.146	2.116	2.225	3.189	2.117	3.103	14.896
DEMAIS	3.644	5.919	3.281	3.574	4.001	4.375	24.793
TOTAL	230.805	217.614	196.819	199.200	241.535	225.298	1.311.270

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS	REALIZADA					PREVISTA	TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	5.669	5.136	5.063	5.165	5.156	4.579	30.767
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	19	37	19	15	20	7	118
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.165	6.983	6.266	6.510	7.571	7.612	42.107
I.P.I. - FUMO	1.147	866	1.127	555	847	1.010	5.553
I.P.I. - BEBIDAS	381	404	450	372	518	501	2.626
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	479	538	844	413	508	518	3.300
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.243	2.360	2.163	2.148	2.170	2.051	13.133
I.P.I. - OUTROS	2.915	2.814	1.683	3.022	3.528	3.533	17.495
IMPOSTO SOBRE A RENDA	62.515	59.254	47.616	45.001	70.047	54.306	338.739
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.862	8.884	5.396	4.801	4.566	3.991	30.499
I.R. - PESSOA JURÍDICA	27.717	21.148	10.805	18.131	42.234	13.862	133.898
I.R. - RETIDO NA FONTE	31.935	29.221	31.415	22.070	23.247	36.454	174.342
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	17.564	16.577	13.215	9.996	9.836	14.708	81.896
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	8.195	7.247	13.037	6.755	7.442	15.557	58.235
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.281	3.826	3.549	3.680	4.284	4.427	24.048
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.895	1.571	1.613	1.638	1.685	1.762	10.164
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.785	5.490	5.541	5.579	5.502	5.453	33.350
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	43	35	37	1	902	207	1.225
CONVENIADO	39	32	33	0	812	187	1.102
NÃO CONVENIADO	4	4	4	0	90	21	122
CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	-	-	-	-	-	-	-
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.483	33.578	34.741	34.314	33.212	33.951	204.279
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.491	8.910	8.997	8.835	8.793	8.922	53.948
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	16.222	13.517	7.702	11.452	10.880	8.264	68.037
CIDE - COMBUSTÍVEIS	964	916	1.275	880	966	991	5.992
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	23	21	23	22	(4)	24	110
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.204	3.393	(86)	3.313	24.740	3.885	37.449
RECEITAS DE LOTERIAS	811	821	760	751	701	1.191	5.036
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	523	510	565	422	425	483	2.928
DEMAIS	870	2.062	(1.411)	2.140	23.614	2.211	29.485
RECEITA ADMINISTRADA	144.584	137.270	117.194	121.087	167.785	128.201	816.121

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL	953.614
1.1 Receita Administrada pela RFB	816.121
1.2 Receitas Não Administradas	137.493
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	228.347
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	190.190
2.2 Demais	38.156
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	725.267
4. DESPESAS	740.279
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	257.938
4.2 Outras Correntes e de Capital	482.341
4.2.1 Não Discricionárias	194.158
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	288.183
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	12.268
4.2.2.2 Poder Executivo	275.915
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	(15.012)
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(152.684)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	357.657
6.2 Benefícios da Previdência	510.341
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(167.696)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	(2.800)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(170.496)

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